norma nº 59/1984

ESTADO DO SARA
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 59/84
SÚMULA : Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municípal de Santo Antônio da Platina, Estado do Para
nã, aprovou e eu, Prefeito Munícipal, sanciono a seguinte
LEE
ARTIGO 19 - Tica o Executivo puta gelpal autorizado a abrir ao
limite de cr K
do à construção de Barradão de Festa | na Capela do Babero ga Branca, deste
Município. : ; i
anterior, & indicado coma recurso, E forma do prescrito no Artigo 43, 810
Inciso II, da'Lei-Federal-n?-4s 320/64, os provenientes do Excesso de Arreca-
dação.
ARTIGO 39 - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 28 de novembro de 1984.