norma nº 64/1984

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ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
.LEI Nº 64/84
SÚMULA : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adício
nal especial, no valor de Cr$ 13.000.000 (treze milhoes
de cruzeiros).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
[ARTIGO 19 -Fica o lxechtivo Municipal autorizado a abrir um Crê-
dito adicional Especial, no valor de (o) 13.000.0p0 (treze milhões de cruzeiros)
para reforma do prédio do; Colêgio Es adual "rio Branço", desth cidade.
ARTIGO 29 = Para dar cob jo Crêdi
terior, serão: utilízados recurso P
a ao Crédito autorizado no Artigo an-
wenientes do Expesso de Arrecadação, na for
neiso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
ma do disposto no Artigo 43, 8.1
entrarã em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO
DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 05 de dezembro de 1984.