← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1984 |
| Date | 1984-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL (HOTEL MUNICIPAL). |
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5 = Ro DOEVIVICUITA EUEMANIEN IpoRas uau cum unnnuno a ane no zmÇíÇíãõíÇíÇíÕõÕ8õãíãõãõãíãíãm;õ;ãs s a a 4 ESTADO DO PARANÁ AM) Est? ATO Pat Palácio dos Dois Poderes LEI Nº 68/84 SÚMULA : Autorização para alienação de próprio público municipal, mediante concorrência pública. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, me- diante concorrência pública, após eraliação pósia, emitida por uma Comissão / será composta de cinco s membros uínimo, qu 1 (um) Engenheiro, 1 (um) Advogado, 1. (um) Corretor. de Amóveis e 2 tdois) Vereadores de siglas par tidárias diferentes. ARTIGO 39 - Revogadas as dispoxições em contrário, a presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTA DO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 12 de dezembro de 1984.