norma nº 70/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE SANHO ANTÔNIO DA BLAINA
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
OPG NO meme
GABINETE DO PRESIDENTE
= Gap NS 7o/esa =
SÚMULA : Cessão por comodato de um imóvel municipal ao
Serviço de Obras Sociais - 5.0.8.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO
A SEGUINTE
Jo do 8
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder
em comodato, ao Serviço de Obras Sociais - S50,5., para fins assis-
tenciais, um imóvel deste Município, sito na Zona Rural, com área de
Do (três e meio) alqueires paulistas, com as seguintes divisas e
confrontações:
“Partindo do marco 1, cravado na faixa de domínio da PR-439,
segue confrontando com a mesma com a distância de 329,705 m até o mar-
co 2. Daí segue com a mesma confrontação com a distância de See) md!
até o marco 3. Daí segue confrontando com a Prefeitura Municipal com
os seguintes rumos e distâncias: Com 03 52 00 NW em 175,334 m até c
marco 4. Com 87 21 24 SW êm 50,537 m até o marco 5. Com 02 53 29 SE er
36,000 m até o marco 6. Com 87 06 26 SW até o marco 7. Com 02 53 29 Nú
em 186,000 m até o marco 8. Com 60 49 24 NW em 150,000 m até o marco S
Com 25 30 31 SW em 355,966 m até o marco 1, onde teve início os levan-
tamentos.
ARTIGO 2º: O prazo da cessão será de 3 (três) anos, podendo
ser renovável por igual prazo, sendo que todas as beffeitorias edifica
das no imóvel serão revertidas ao patrimônio público municipal, sem di
reito a indenização posterior, quando da dissolução do comodato.
ARTIGO 5º: Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PALÁCIO DOS DOIS
PODERES, AOS 26 DE DEZEMBRO DE 1984, )
LUIZ CARLOS FURTADO DOS SANTOS
Presidente
/ a
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