norma nº 1/1984

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EstodoldolHsroná
Palácio dos Dois Poderes
= RESOLUÇÃO Nº 01/84 =
SÚMULA: Revisão da remuneração dos Vereadores.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são con-
feridas pela Lei Complementar nº 45, faz saber que a Câmara lunici-
pal aprovou, e ele, promúlga a seguinte
ARTIGO 1º: 4 Remuneração dos Vereadores do Município
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, para o exercício de
1984, sera dé CR$ 134.090,00-/Cento e trinta e quatro mil e noventa
cruzeiros/ mensais, sendo CR$ 66.090,00-/Sessenta e seis mil e no-!
venta cruzeiros/ de fixo e CR$ 68.000,00-/Sessenta e oito mil cru-"
zeiros/de variável.
PARÁGRAFO ÚNICO: A parte variável de que trata o pre-
sente artigo será de CR$ 17.000,00-/Dezessete mil cruzeiros/ por
Sessão Ordinária a que o Vereador comparecer e participar das vota-
ções, até o máximo de 04 (quatro) sessões por mês.
ARTIGO 2º: Durante o recesso legislativo, o Vereador !
receberá o total da remuneração fixada, sem o desdobramento.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes com a execução dest
Resolução correrão por conta da verba específica, constante do Orça-
mento da Câmara para o corrente exercício.
ARTIGO 4º: Revogadas as disposições em contrário, a
presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 198
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PALÁCIO DC
DOIS PODERES, ROS 09 DE JANEIRO DE 1.984
À h.
LUIZ bh FURTADO DOS SANTOS
Presidente
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RRA
1º Secretário