norma nº 2/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
OR CTORNHoS
GABINETE DO PRESIDENTE
SÚMULA : Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Muni-
cipal. A
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO 4 SEGUINTE
TÍTULO 1
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 12: A Camara Municipal é o órgão Legislativo do Municí-
pio, e se compõe de Vergadores eleitos nos termos da legislação vigente
ART. 2º: A Câmara tem funções legislativas e exerce atribui-
ções de fiscalização firianceira e orçamentária, controle e assessorame:
to dos atos do Executivo, e pratica atos de administração interna.
$ 1º: A função legislativa consiste em elaborar leis refe
rentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as
reservas constitucionais da União e do Estado.
$ 2º: A função de fiscalização e controle é de carater pc
lítico-administrativo e é exercida sobre o Prefeito e Vereadores.
9 32: A função de assessoramento consiste em sugerir medi
das de interesse público ao Executivo, mediante indicação.
$ 4º: A função administrativa é restrita a sua organizaçã
interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrúturação e dire-
ção de seús serviços auxiliares.
ART. 52: A Câmara liunicipal de Santo Antônio da Platina, ten
sua sede na Praça Nossa"Senhora Aparecida, no Edifítio-Palácio dos Dois
Poderes, em salas a ela especialmente destinadas.
- a
& 1700 Ramatam aa nnloao aa aacanaa da Nâmama manTsmadam Pu
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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GABINETE DO PRESIDENTE - Fls. 02 — Continuação .
OFÍCIO N.º
$ 22º: Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recin
to, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão as segsões, serem
realizadas em outro local, por decisão tomada por 2/53 (dois terços) dos
membros da Camara.
$ 3º: Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos
às funções, sem prévia autorização"da Mesa, sendo vedada a sua concessão
para atos não oficiais.
ART. 48: Gradetho cidadão poderá assistir as sessões da Câmar
na parte do recinto que lhe é reservado, desde que: =
I - esteja decentemente trajado;
II - não porte armas;
III - conserve-se em silêncio, durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoiõ ou desaprovação ao que se passa
em Plenário;
Y - respeite os Vereadores;
VI - atenda as determinações da Mesa;
VII - não interpele os Vereadores.
$ 1º: Pela inobservância desses deveres poderão os assiste
tes ser obrigados, pela Mesa, a retirarem-se imediatamente do recinto, se
prejuizo de outras medidas.
84 2º: O Presidente poderá ordenar a retirada de todos o
assistentes, se a medida for julgada necessária.
ART. 5º: O policiamento do recinto da Camara compete privativ:
mente à Presidência e será feito normalmente por seús funcionários, poden
o Presidente rêquisitar elementos de corporações civis ou militares pa
manter a ordem.
ART. 62: Se no recinto da Camara for cometida qualquer infraç
penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator
autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-
crime correspondente. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comuni:
car o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inqué-
rito.
ART. 72: No recinto do Plenário e em outras dependências di
Câmara, reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereado
rês e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO: Cada jornal e emissora de rádio, solicitará :
Presidência o credencimento de representantes, em número não superior
2 (dois) de cada órgão, para os trabalhos correspondente à divulgação.
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OFÍCIO N.º.
GABINETE DO PRESIDENTE - Fts. 05 - Continua çao .
CAPÍTULO II
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO E DE POSSE
ART. 8º: No início de cada legislatura, no dia 1º de fevereiro,
às 14:00 horas, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, em
Sessão Solene, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais
idoso entre os presentes e, caso essa condição seja comum a mais de 1 (um)
Vereador, presidida-á o mais votado dentre eles.
$ 1º: No ato da instalação, o Presidente designará um de
seus pares para secretariar os trabalhos, e a seguir, prestará o seguinte
compromisso:" PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO ES-!
TADUAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHANDO COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI
CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO."
$ 2º: Logo após, o Secretário fará a chamada de cada Verea-
dor que declará: " ASSIM O PROMETO ".
94 38: O Vereador que não tomar posse na sessão prevista nes
te Artigo, deverá fazê-lo até 15 (quinze) dias depois da primeira sessão '!
ordinária da legislatura.
ART. 9º: Imediatamente depois da posse, ainda sob a Presiden-!
cia do Vereador mais idoso, os Vereadores reunir-se-ão para eleger, haven-
do maioria absoluta dos Membros da Câmara, os componentes da Mesa, através
de escrutínio secreto.
8 28: Considerar-se-ã eleito e automaticamente empossado, o
candidato que obtiver a maioria absoluta de votos.
$ 2º: Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, proceder-
se-á imediatamente a novo escrutínio, no qual será considerado eleito o
mais votado, e no caso de empate, o mais idoso.
908 Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido
a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência, convocando sessões diá-
rias até que seja eleita a Mesa.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES.
ART. 10: A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, !
Vice-Presidente. Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
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GABINETE DO PRESIDENTE PIs, 04 — continuação.
ART. 11: O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a ree-
leição de qualquer de seus Membros para o mesmo cargo, na mesma legislatura
ART. 12: A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre
no início do período de sessões ordinárias do ano respectivo, consederan- !
do-se automaticamente empossados os eleitos.
ART. 13: Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será
substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelos Secretários.
$ 1º: Ausentes o 1º e 2º Secretários, o Presidente convocará
um dos Vereadores presentes para secretário "ad hoc".
& 2º: Ao abrir-se uma sessão, verificada a ausência dos mem-
bros da Mesa e de seus substitutos legais, assumirá a Presidência o Verea-!
dor mais idáso entre os presentes, que escolherá entre seus pares o Secre-!
tário.
94 3º: A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, diri-
girá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular, ou de seus
substitutos legais.
ART. 14: As funções dos membros da Mesa cessarão:
IE - pela posse da Mesa eleita para o período seguinte;
II - pelo término do mandato;
III - pela renúncia apresentada por escrito;
IV - pela morte;
v - pela perda ou suspensão dos Direitos Políticos;
VI - pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.
ART. 15: Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo ter-
mo de posse.
ART. 16: Os membros da Mesa em exercício, não poderão fazer par.
te das comissões permanentés.
ART, 17: A eleição da Mesa far-se-á por escrutínio secreto, em
cédula única, impressa ou datilografada com a indicação dos nomes e respec-
tivos cargos.
e: A cédula será envolvida em sobrecarta, devidamente ru-
bricada pelo Presidente e recolhida em urna à vista do Plenário.
& 2º: Encerrada a votação, far-se-á a apuração e os eleitos
serão proclamados pelo Presidente, ficando automaticamente empossados.
9 3º: O suplente de Vereador não poderá ser eleito para os
cargos da Mesa.
ART. 18: Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a
eleição no expediente da sessão seguinte, para completar o biênio do mandat«
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OFÍCIO N.º
GABINETE DO PRESIDENTE - Fls. 05 - Continua ção “
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-
se-á à nova eleição na sessão imediata a que se deu a renúncia, sob a
Presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes, observando o
disposto no Artigo 8º e seus parágrafos.
ART. 19: A eleição da Mesa ou nara nreenchimento de qualamer
vaga. far-ge-a em votacão secreta, observadas as seguintes exigências e
formalidades:
dl - presença da maioria absoluta dos Membros da Camara;
II - chamada dos Vereadores, que depositarão seus votos !
em urna para esse fim destinada;
III - proclamação do resultado velo Presidente.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
ART. 20: A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legis-
lativos e administrativos da Câmara, comvetindo-lhe, dentre outras atri-!
buições:
I - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas !
do exercício anterior;
II - elaborar e encaminhar, até 31 de agosto de cada ano, a
proposta orçamentária da Camara ;
III - propor à Câmara a criação ou extinção de cargos dos
seus serviços e a fixação dos respectivos vencimentos;
IV - propor projetos de lei Gispondo sobre abertura de cré-
ditos adioionais suplementares ou especiais, desde que os recursos respec-
tivos provenham da anulação parcial ou total de dotações da Câmara;
v - devolver à Tesouraria da Prefeitura o salão de caixa !
existente na Câmara ao final do exercício;
VI - orientar os sérviços administrativos da Câmara e ela-!
borar o seu Regulamento Interno;
VII - proceder a redação final das resoluções, modificando o
Regimento Interno ou tratando de economia interna da Câmara;
VIII- determinar a reconstituição dos prócessos extraviados
ou retidos indevidamente;
IX - apresentar antes da eleição da nova Mesa a prestação !
de contas;
X - propor a reformulação do Regimento Interno;
XI - determinar, no início da legislatura, o arquivamento !
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OFÍCIO N.º
GABINETE DO PRESIDENTE — Else 06 — continuação.
SEÇÃO III
DO PRESIDENTE
ART, 21: O Presidente é o representante da Câmara nas suas rela
ções externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas
as atividades internas, competindo-lhe privativamente:
I - quanto as atividades legislativas:
a) - comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convo
cação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade ;
vt) - determinar, por requerimento ao autor, a retirada d
proposição que ainda não tenha parecer da Comissão ou, em havendo lhe fo
contrário;
ec) - não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pe
tinente à proposição inicial;
à) - declarar prejudicada a proposição; em face da rejei
ção ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) - autorizar o desarquivamento de proposições;
£) - expedir os projetos às Comissões e incluí-los na
pauta ; é
g) - zelar pelos prazos do processo legislativo, bem com
dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
hn) - nomear os membros das Comissões Especiais criadas
por deliberação da Câmara e designar-lhe substitutos;
i)- declarar a perda de lugar de membro das Comissões
quando o número faltas previstas no $ 2º, do Artigo 40, for alcançada.
II - Quanto as sessões:
a) - convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender
prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigen
tes e as determinações do presente Regimento ;
t) - determinar ao secretário a leitura da Ata e das co-
municações que entender convenientes;
c) - determinar de oficio ou a requerimento de qualquer
Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d) - declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem
do Dia e os prazos facultados aos oradores ; E
e) - anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e vo
tação a matéria dela constante;
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Palácio dos Dois Poderes :
OFÍCIO N.º.
GABINETE DO PRESIDENTE — Fls. O7 - continuação.
£)- conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do
Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em
discussão;
g)- interromper o orador que se desviar da questão em debate
ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, !
advertindo-o, chamandoeo à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe
a palavra, podendo ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as
circunstâncias assim exigir;
h)- chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a
que tem direito;
i)- estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser fei
tas as votações;
j)- anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o re-!
gultado das votações;
1)- anotar em cada documento a decisão do Plenário;
m)- resolver sobre os requerimentos que por este Regimento fo
rem de sua alçada;
n)- resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou sub-
meté-la ao Plenário, quando o Regimento for omisso;
0)- anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para
solução de casos análogos;
p)- manter a ordem no recinto da Camara, advertir os assisten-
tes; mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para
esses fins;
q)- anunciar o término das sessões, convocando antes, a sessão
seguinte;
r)- determinar a organização da Ordem do Dia da sessão subse-!
quente.
III - Quanto à administração da Câmara Municipal
a)- nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e
demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abonos de
faltas, aposentadorias e acréscimo de vencimentos determinados por Lei e
promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminak;
b)- superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar,
nos limites do orçamento, as suas despesas, requisitando o-numerário ao
Executivo;
c)- apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mes, o balan-
cete relativo às verbas recebidas e às despesas do mes anteriof;
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camneredO pesmente — ElS. 08 - continuação. OFÍCIO N.º, is
e)- determinar a abertura de sindicância e de inquéritos ad-
ministrativos;
£)- rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e
de sua secretaria; E
g)- providenciar, nos termos da legislação vigente, a expedi-
ção de certidões que lhes forem solicitadas, relativas a despachos, atos !
ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;
n)- fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da
Câmara.
IV - Quanto às relações externas da Camara:
a)- dar audiência pública na Câmara em dias e horas prefixa-"
dos; i ã
b)- superintender e censurar a publicação dos trabalhos da
Camara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
c)- manter, em nome da Câmara, todos os contactos de direito
com o Prefeito e demais autoridades;
d)- agir judicialmente em nome da Câmara, "ad-referendum" ou
por deliberação do Plenário;
e)- encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formula-
dos pela Câmara;
£)- dar ciência ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, '!
sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos pre-
vistos para apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara
ou rejeitados os mesmos na forma regimental; E
g)- promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem !
como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Ple-
nário.
ART, 22: Compete ainda ao Presidente:
di - cumprir as deliberações do Plenário;
II - assinar a Ata das sessões, os editais, as portarias, !
as resoluções, os decretos legislativos e os expedientes da Camara;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra !
atos seus, da Mesa ou da Câmara;
IV - licenciar-se da Presidencia quando precisar ausentar-
se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
V - substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Cuada
nica dos Nunicípios;
VI - dar posse aos Vereadores retardatários, assim como aos
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ú a OITO MoO ua mm,
GABINETE DO PRESIDENTE — ElS. 09 - continuação. DS RS
VII - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefei-
to e Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VIII- zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, ga-
rantia e inviolabilidade e respeito devidos a séus membros.
ART. 23: Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe
são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá interpor recurso
do ato ao Plenário.
$ 1º: Deverá o Presidente submeter-se à decisão soberana
do Plenário e cumprí-la fielmente.
$ 2º: O recurso de que trata o presente Artigo seguirá a
tramitação do Artigo 240 deste Regimento.
ART. 24: O Presidente só poderá votar quando a maféria exigir
quorum qualificado, nas votações secretas, na eleição da Mesa ou quando !
ocorrer empate.
ART. 25: Ao Vereador-Presidente é facultado o direito de apre
sentar proposições à consideração do Plenário, mas, para discutí-las, deve
rã afastar-se da Présidencia, enquanto se tratar do assunto proposto.
ART, 26: O Vereador no exercício da Presidência, estando com
a palavra não poderá ser interrompido ou aparteado. E
ART. 27: Quando o Presidente não se achar no recinto à hora !
regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente substituí-lo-á, cede:
do-lhe o lugar logo que, presente; desejar assumir a cadeira presidencial.
ART, 28: Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente em
casos de licença, impedimento ou ausência do Município, por prazo superior
a 15 (quinze) dias. É
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS
ART, 29: Compete ao Primeiro Secretário:
At - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão,
confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os
que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências
sobre o assunto, assim como encerrar o livro no final da sessão;
II - fazer a chamada dos Vereadores nas outras ocasiões !
determinadas pelo Presidente;
III - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam
ser do conhecimento da Câmara;
IV - fazer a inscrição dos oradores;
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OFÍCIO N.º
saminere DO presente — Fls. 10 - continuação.
VII - superintender a redação da Ata ou redigí-la, resu- !
mindo os trabalhos da sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente;
VIII- redigir e transcrever as Atas das sessões secretas e
solenes;
IX - assinar com o Presidente os atos da Mesa;
X - inspecionar os serviços da Secretaria.
ART. 30:Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro
Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
ART, 31: O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, consti-
tuindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e núme-
ro legal para deliberar.
& 1º: O local é o recinto de sua sede.
$ 2º: A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelo
capítulo referente à matéria, estatuído neste Regimento.
3º: O número é o quorum" determinado em Lei ou Regimen-
to para a realização das sessões e para as deliberações.
$ 4º: Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmen
te convocado, enquanto dure a convocação.
ART. 32: As deliberações do Plenário serão tomadas por maio-!
ria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), con
forme as determinações legais e regimentais expressas em cada caso.
PARÁGRAFO ÚNICO: Sempre que não houver determinação expressa,
as deliberações serão por maioria simples, presentes a maioria absoluta !
dos membros da Câmara.
ART. 33: São atribuições do Plenário:
a - elaborar, com a participação do Prefeito, as leis mu
nicipais;
II - discutir e votar a proposta orçamentária ;
III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV - autorizar, sob a forma de lei, observadas as restri-
ções constantes da Constituiçao e da legislação incidente, os seguintes '!
atos e negócios administrativos:
o . . . n s “
a) - abertura de creditos adicionais, inclusive para aten
Ee e z .
der a subvenções e auxílios financeiros;
b) - operações de crédito;
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pa s OCO oO pe
SABINETE DO PRESENTE — FlS.11 - continuação.
c)- aquisição onerosa de bens imóveis;
d)- alienação e oneração de bens imóveis municipais;
e)- concessão de serviço público;
£)- concessão de direito real de uso de bens imóveis muni-
cipais;
g)- obtenção e concessão de empréstimos e operações de cré-
dito, bem como a forma e os meios de pagamento;
h)- criação, alteração e extinção de cargos públicos, assim
como a fixação dos respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da !
câmara ;
i)- aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
j)- delimitação do perímetro urbano;
1)- aprovação dos códigos tributários, de obras e de postu-
ras municipais;
m)- autorização de convênios com entidades públicas ou par-'
ticulares, assim como de consórcios intermunicipais;
n)- alteração da denominação de próprios, vias e logradouros
públicos;
o)- atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à Comunidade;
V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua !
competência privativa, notadamente nos casos de:
a)- cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Ve-!
readores, na forma da legislação vigente;
b)- aprovação ou rejeição das contas do Executivo;
c)- concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em
ileni;
d)- fixação ou atualização dos subsídios do Prefeito e de !
verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia inter-
na, mormente quanto aos seguintes assuntos:
a)- alteração do Regimento Interno;
b)- fixação dos subsídios dos Vereadores para vigorar na le-
gislatura seguinte;
c)- concessão de licença a Vereador na forma da legislação !
vigente;
d)- criação de Comissão Especial de Inquérito ou Mista;
e)- destituição de membros da Mesa;
£f)- julgamento de recursos de sma enmnatôncia nna naana uma
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- E OMIGÃO NO
GABINETE DO PRESIDENTE —- FlS. 12 - continuação. SS ASR
VII - processar e julgar o Prefeito ou Vereador pela prática
de infração politico-administrativa;
VIII- solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de
Administração quando necessárias;
IX - convocar o Prefeito ou seus auxiliares diretos para ex-
plicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à à is Emoção da Cã-
mara, sempre que O exigir o interesse público;
X - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os
seus membros nos casos e nasformas previstas neste Regimento;
XI - autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou fil-!
magem e gravação de sessões da Camara;
XII - autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins !
estranhos a sua finalidade, quando for de interesse público;
XIII- sugerir ao Prefeito e aos Governos Estadual e Federal,
medidas convenientes aos interesses do Município;
XIV - requerer ao Governador do Estado, pelo voto de 2/3 y
(dois terços), a intervenção municipal, nos termos da Constituição Federal;
XV - julgar os recursos administrativos de atos do Presiden-
te.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES.
ART. 34: As comissões são órgãos técnicos constituidos pelos !
membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitótio, a pro-
ceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e
representar o Legislativo.
: ART. 55: Na constituição das Comissões, assegurar-se-ã, tanto
quanto possível, a representação proporcional dos Partidos Políticos.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada a representação permanente ou tempoz
rária, em qualquer Comissão, que contrarie o princípio da proporcionalidade
entre os Partidos representados na Câmara.
ART. 36: As Comissões serão constituídas até o oitavo dia con-
tado da instalação da sessão legiglativa, pelo prazo de um ano, sendo per-!
mitida a recondução de seus membros.
ARE. 57: Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposi-!
ções e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua
opinião para orientação do Plenário.
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| Ecs Ras
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SAGRES : E ORNCIHONNHos ns
SABINETE DO PRESIDENTE — Fls. 13 - continuação, E
ART. 58: As Comissões Permanentes são 04 (quatro), compostasg
cada uma, de 05 (três) membros, com as seguintes denominações:
I “- Justiça e Redação;
II - Finanças e Orçamento ;
III - Obras e Serviços Públicos;
IV - Educação, Saúde e Assistência Social.
ART, 39: A eleição das Comissões Permanentes será feita por
maioria simples, em escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de
empate, o mais idoso dentre eles.
& 1º: Far-se-á a votação para as Comissões mediante cédu-!
las impressas, mimiografadas ou datilografadas, indicando-se os nomes dos
Vereadores, a legenda partidária e as respectivas comissões.
9 22: O mesmo Vereador não poderá ser eleito para mais de
02 (duas) comissões.
& 3º: Não poderão ser votados os Vereadores licenciados e
os suplentes.
ART. 40: As Comissões, logo que constituídas, dentro do prazo
de 05 (cinco) dias, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, !
Secretários e Membros e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos tra-
balhos; deliberações essas que serão registradas em livro próprio.
$ 1º:0 Presidente da Comissão sgra substituído pelo Secre-
tário e este pelo terceiro membro.
8 22:05 membros das Comissões serão destituídos caso não
compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) inter-
caladas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
$ 3º:A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer
Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenti-!
cidade da denúncia, declarará vago o éargo.
ART. 41: As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, o
por extinção ou perda do mandato de Vereador serão supridas por livre desis
nação de qualquer Vereador pelo Presidente da Câmara, observado o disposto
nos 494 1º e 2º do Artigo 39.
ART. 42: Compete ao Presidente da Comissão:
I - fixar os dias de reunião da Comissão;
II - ordenar e dirigir os tfabalhos da Comissão;
III - convocar reuniões extraordin arias da Comissão, de
ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros;
IV - receber as matérias destinadas à Comissão e designar
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GRSA se ORIcroiNHoM
SABINETE DO PRESIDENTE — FlS. 14 - continuação.
vI - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão
deverá desincumbir-se de seus misteres;
VII - resolver as questões de ordem.
$ 1º: O Presidente da Comissão poderá funcionar como rela-!
tor e terá sempre direito a voto.
9 2º: Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro da Co-!
missão o recurso ao Plenário.
ART. 43: "A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO compete manifestar-
se sobre todas as proposições quanto ao seu aspectá constitucional, legal
e jurídico e, quando já aprovadas pelo Plenário, analisá-las sob o aspecto
lógico e gramatical, salvo as que tiverem outro destino por determinação !
regimental.
& 1º: Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela in- !
constitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade de qualquer proposição,
deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeii
tado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.
94 28: Tratando-se de incostitucionalidade, ilegalidade ou
injuridicidade parcial, a Comissão corrigirá o vício através de emenda.
ART. 44: A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobr:
o mérito da proposição, emitindo parecer sobre as seguintes matérias:
I - organização administrativa da Prefeitura e da Camara
II - contratos, ajustes, convênios e consórcios;
III - criação de entidades de administração indireta ou d
fundação;
IV - aquisição e alienação de bens imóveis;
V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
VI - alteração de denominação de próprios e logradouros !
municipais;
VII - outorga de títulos honoríficos e homenagens.
ART. 45: À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO compete manifes-
tar-se obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e
especialmente quando se tratar de:
db - proposta orçamentária ;
II - orçamento plurianual;
III - prestação de contas do Município;
IV - proposições referentes a matérias tributárias, aber-
ei Ena Ga 2 DA
tura de creditos, emprestimos publicos e as que, direta ou indiretamente,
alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao
” .
(Oi - . . ... mm.
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E gi E E Miro MO
3ABINETE DO PRESIDENTE = mispibiSicontimuacaos TT TT
Wt - proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do
funcionalismo e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito e dos
Vereadores e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito.
9. 18: à Comissão de Finanças e Orçamento proporá, no segun-
do trimestre do último ano de cada legislatura, projeto de decreto legis-
tativo fixando a subsídio do Prefeito e a verba de representação do Pre-'
feito e do Vice-Prefeito.
928: A redação final do projeto de lei orçamentário caberá
à Comissão de Finanças e Orçamento.
ART. 46: À COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS compete opi-
nar sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços !
prestados pelo Município, autarquias ou concessionárias de serviços pu- *
plicos de âmbito municipal, assim como sobre os processos referentes a
assuntos ligados à indústria, ao comércio, à agricultura e a pecuária.
PARÁGRAFO ÚNICO: À Comissão de Obras e Serviços Públicos com-
pete também fiscalizar a execução do Plano de Desenvolvimento do Município
ART. 47: À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, sa“DE E ASSISTÊNCIA SOCIAL !
compete emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino, !
artes, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúdé pública e às obras
assistenciais. É
ART. 48: As Comissões Permanentes e as Especiais reunir-se-ão
nas dependências do edifício da Câmara.
ART. 49: As reuniões ordinárias serão realizadas nos dias e
horas estabelecidos no início da sessão legislativa ordinária, e as extrao;
dinárias, mediante convocação especial para dia, hora e fins indicados no
ato da convocação,
ART. 50: As Comissões reunir-se-ão com a presença, no mínimo,
da maioria de seus membros.
ART. 51: As deliberações serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria de seus membros.
ART. 52: As reuniões serão públicas, podendo entretanti ser se
eretas quando a Comissão asgim o decidir.
ART. 53: Os trabalhos das Comissões iniciar-se-ão pela leitura
e discussão da Ata da reunião anterior que, se aprovada, será assinada pe-
lo Presidente.
ART, 54: As Comissões serão secretariadas por funcionário da
Câmara.
ART. 55: No exercício de suas atribuições as Comissões poderão
convocar pessoas interessadas em tomar depoimentos, solicitar informações
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OFÍCIO N.º
GABINETE DO PRESIDENTE ms Els + 16 = continua ção .
Art. 56: Poderão as Comissões requisitar do Prefeito, por in-
termédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e vota-
ção, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se re!
firam as proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja
de especialidade da Comissão.
ART. us Salvo disposição em contrário, os prazos para exame
das Cômissões será de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 03 Cora) me-!
diante deliberação do Plenário.
ART. 58: Esgotado o prazo regimental em uma Comissão, se a
proposição depender do estudo de outra, será lícito requerer que a ela !
passe, cumprindo à primeira oferecer, em Plenário, o parecer quando a ma-
téria estiver na Ordem do Dia.
ART. 59: O relator tem, para apresentar relatório e parecer, !
a metade do prazo atribuido à Comissão.
ART, 60: O Presidente da Comissão, de ofício ou a requerimento
de Vereador, poderá incluir na pauta dos trabalhos matéria que, distribui-
da, não tenha sido relatada no prazo regimental, devendo dar conhecimento
da decisão ao relator.
ART. 61: Considera-se emenda da Comissão a proposta por qual-!
quer de seus membros e por ela adotada.
ART. 62: Em cada Comissão, a apresentação de emenda é limitada
à matéria de sua competência.
ART. 63: A designação de relator independe de reunião e deverá
ser feita dentro de 48 (quarenta e oito) horas,contadas a partir do rece-
bimento da proposição pela Comissão.
$ 1º: O Relator do projeto sera o das emendas a este ofere-
cidas em Plenário, salvo ausência ou recusa.
4 2º: Não podêrá funcionar como relator o autor da proposi-
ção.
ART. 64: Rejeitado o parecer do relator, o Presidente da Comis-
são designará um dos membros da maioria para relatar de acordo com o ponto
de vista vencedor.
ART. 65: Todo parecer deve ser conclusivo em relação à matéria
examinada, podendo a conclusão ser:
d£ - pela aprovação total ou parcial;
II - pela rejeição;
III - pelo arquivamento ;
IV - pela alteração, através de emenda.
ART. 66: Sendo favorável o parecer sobre indicação, ofício, me-
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SABINETE DO PRESIDENTE - Fls. 17 - continuação .
ART. 67: Uma vez assinados, os pareceres serão enviados à Mesa
juntamente com as emendas relatadas, declarações de voto e votos em sepa-!
rados.
ART. 68: As Comissões Especiais serão criadas por deliberação
do Plenário, a requerimento escrito de qualquer Vereador, que indicará a
finalidade, o número de membros e o prazo de funcionamento.
ART. 69: As Comissões Especiais se extinguem:
I - pela conclusão da sua tarefa;
II - ao termo do respectivo prazo ;
III - ao encerramento da sessão legislativa ordinária.
$ 1º: É lícito a qualquer membro da Comissão que não tenha
concluido sua tarefa requerer a prorrogação do respectivo prazo.
$ 28: O prazo das Comissões Especiais é contado a partir de
sua constituição, interrompendo-se no recesso da Câmara.
ART. 707 A designação dos membros das Comissões Especiais e de
Representação serão feitas imediatamente após a aprovação do requerimento
que deu motivo a sua criação.
ART, 71: As Comissões de representação serão constituídas para
representar a Câmara em atos externos de carater oficial ou social, por
designação da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo
Plenário.
ART, 72: A Câmara poderá criar Comissões de Inquérito sobre !
fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/5 (um teri
ço) de seus membros.
PARÁGRAFO ÚNICO: No ato de criação devem ser indicados, com
precisão, o número de mimbros da Comissão, o prazo de duração e o fato ou
fatos a apurar. À comunicação de irregularidades e a indicação de provas !
deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão !
de Inquérito.
Nato OB Não será criada Comissão de Inquérito enquanto estive
rem funcionando concomitamtemente pelo menos duas, salvo deliberação da !
maipria dos membros da Câmara.
ART. 74: Na oôrganização das Comissões de Inquérito observar- !
se-ão as normas constantes do Artigo 35.
ANGU T/DB dA Comissão de Inquérito poderá examinar todos os do-!
cumentos municipais que julgar conveniente, ouvir testemunhas e solicitar
através do Presidente da Câmara, as informações necessárias.
ART. 76: A Comissão de Inquérito redigirá relatório, que trami
tará por projeto de resolução, se a Câmara for competente para deliberar
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SABINETE DO PRESIDENTE - F1s. 18 - continuação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Apurada a responsabilidade de alguém por falt:
verificada, a Comissão enviará o relatório acompanhado da documentação res
pectiva e com a indicação das provas, que poderão ser produzidas em juízo
criminal competente, para processo e julgamento dos indiciados.
ART. 77: A criação, constituição, organização e funcionamento
das Comissões Processantes são regidas pela legislação federal específica.
ART, 78: O Presidente designará uma Comissão de Vereador para
receber e introduzir no Plenário os homenageados, os convidados oficiais e
os visitantes.
ART. 79: Sempre que determinada proposição tenha sido distri-
buída a todas as Comissões Permanentes da Câmara, por obrigatória a sua ma.
nifestação quanto ao mérito, e tiver paracer contrário de cada uma delas,
será a mesma dada como rejeitada.
PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto neste artigo não se aplica a propos
ta orçamentária, ao veto e ao exame das contas do Executivo.
ART. 80: Quando se tratar de veto, somente se pronunciára é
Comissão de Justiça e Redação, salvo se esta solicitar a audiência de outr:
Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto.
ART. 81: Somente à Comissão de Finanças e Orçamento serao dis-
tribuídos a proposta orçamentária e o processo referente às contas do Exe-
cutivo, acompanhado de parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado so-
licitar audiência de outra Comissãos
ART. 82: Quando se tratar de projetos de codificação, cada Co-
missão terá 15 (quinze) dias para emitir o parecer, cujo prazo poderá ser
prorrogado pelo Plenário, em mais 03 (três) dias, a requerimento da Comissé
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
ART. 83: Os Serviços Administrativos da Câmara serão executados
sob orientação da Mesa, pela Secretaria Administrativa, que regerá por Re-|
gulamento próprio ou, na falta deste, por este Regimento.
ART, 84: A nomeação, a exoneração e demais atos administrativos
do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a le
gislação vigente e os Estatutos dos Funcionários Públicos do Hunicípio.
ART. 85: À Câmara somente poderá admitir servidores mediante
concurso de provas ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respec
tivos através de lei aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
$ 1º: A lei que se refere o presente artigo será votada en
ado pas id s Et End PRA ad SAE ártico aspas ESA EST EN agi 1 -
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GABINETE DO PRESIDENTE sa Fls, 19 - continuação.
94 2º: A criação e a extinção dos cargos do quadro de pessoa
da Câmara, bem como a fixação e alteração dos seus vencimentos, dependem à
lei cujo projeto, será proposto pela Mesa á deliberação do Plenário.
9 3º: As proposições que modifiquem os Bora da Secreta-
OR CT ANFo
ria Administrativa são de iniciativa da Mesa e proposta à « fenncanção di
Plenário.
ART. 86: Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre o:
serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo
pessoal ou apresentar sugestoes sobre os mesmos, em proposição encaminhada
à llesa, que deliberará sobre o assunto.
ART. 87: A correspondência oficial da Camara será elaborada po)
sua Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Mesa.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na comunicação sobre as deliberações da Câmaxe
indicar-se-ã se a medida foi tomada por unanimidade ou por maioria, não ser
do permitido à Mesa e a nenhum Vereador declarar-se voto vencido.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
ART, 88: Os Vereadores são agentes políticos investidos de man-
dato legislativo municipal por uma legislatura, eleitos pelo sistema parti-
dário e de representação proporcional, por vbto secreto e direto.
ART. 89: Compete ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e deliberações do
Plenário;
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V - usar d: palavra em defesa ou em opásição as proposições
apresentadas à deliberação do Plenário.
ART. 90: São obrigações e deveres do Vereador:
d£ - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens no
ato da posse e no término do mandato, a qual será trahscrita em livro pró-!
pros
II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora !
pré-fixada ; à
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OCO MO É
GABINETE DO PRESIDENTE — Fls. 20 - continuação.
v - votar as proposições submetidas à deliberação do !
Plenário; ;
VI - portar-se em Plenário com respeito, não conversando
em tom que pertube os trabalhos;
VII - obédecer as normas regimentais;
VIII - residir no território do Município.
ART. 91: Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da ca.
mara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e to-
mará as seguintes providências, conforme a gravidade:
I - advértência pessoal;
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - suspensão da sessão para entendimentos na sala da Pre-
sidência ;
V - convocação de sessão para a Câmara deliberar a respei!
VI - proposta de cassação de mandato por infração do dispos
ro no Artigo 7º, nº III, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967.
ART. 92: Nenhum Vereador poderá, desde a posse:
a) celebrar ou manter contrato com o Município;
v) firmar ou manter contrato com pessoa de direito publi-
co, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionáris
de serviço, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
c) exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entids
des referidas na alínea anterior, sempre que não houver compatibilidade de
horário;
d) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de fa-
vor decorrente de contrato celebrado com o Município;
e) exercer outro caro eletivo, seja federal, estadual ou
municipal;
£) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das
entidades a que se referem as alíneas "A" e "Bt;
g) no âmbito da administração direta ou indireta munici-!
pal, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego !
ou função,
q. 18: A infrigência de qualquer proibição deste artigo impor
tará na cassação do mandato, ôbservada a legislação federal,
92º: Não perde o mandato o Vereador que licenciar para exer
cer cargo de provimento em comissão dos Governos Pederal e Estadual, bem co
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: : E a ORI CTORNHoS Ex
samnereDO presente — ElSe 21 — continuação. RR Ra dE
IN Soa dá Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
db - utilizar-se do mandato para a prática de atos de cor-
rupção ou de improbilidade administrativa;
II - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câma-
ra ou faltar com o decoro na sua conduta pública; A
III - fixar residência fora do Município.
ART. 94: O processo de cassação do mandato do Vereador obedece-
rã os preceitos da legislação federal.
ART. 95: O Presidénte poderá afastar o Vereador acusado, desde
que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara,
convocando o respectivo suplente até o julgamento final. a
PARÁGRAFO ÚNICO: O suplente convocado não poderá intervir
votar nos atos do processo do Vereador afastado.
ART. 96: Se a denúncia recebida pela maioria absoluta dos mem-
bros da Câmara for contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu
substituto legal. ;
ART. 97: Extingue-se o mandato do Vereador, devendo ser declar:
do pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecida a legislação federal quai
dos
le - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, lida em Ple
nário, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional
ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante
a Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica dos Mu-!
nicípios;
III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual
à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo
de doença comprovada, licença ou missão aútorizada pela edilidade; ou ainds
deixar de comparecer a tres sessões extraordinárias convocadas pelo Prefei-
to, salvo no recesso, por escrito e mediante recibo para apreciação de ma-!
téria urgente, assegurada ampla defesa em ambos os casos.
$ 1º: Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Pre-!
sidente da Câmara Municipal, na primeira sessão comunicará ao Plenário e |!
fará constar da ata a declaração de extinção do mandato, e convocará, ime-!
diatamente, o respectivo suplente.
$4 2º: Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências !
do parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal pode-
rá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, de acor-
do com a lei federal.
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OECITONHoRa
GABINETE DO PRESIDENTE - Fls. 22 - continuação,
CAPÍTULO II
DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO
ART. 98: O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento
dirigido à Presidência e sujeito a deliberação do Plenário nos seguintes '!
casos: É
d - por motivo de doença;
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cul-!
tural ou de interesse do lunicípio;
III - para tratar de interesses particulares por prazo de-!
terminado, nunca inferior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo reassu-!
mir o exercício do mandato antes do término da licença;
IV - para exercer cargo de provimento em comissão dos Gove;
nos Federal e Estadual, bem como de Secretário Municipal.
& 12: A aprovação dos pedidos de licença se dará no Expedie;
te das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra ma-
téria, so podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Verea:
dores, nas hipóteses dos incisos II e III.
& 2º: Nas hipóteses dos incisos I e IV a decisão do Plenári
será meramente homologatória.
$ 3º: Para fins de remuneração, considerar-se-ã como em exe;
cício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
ART. 99: Nos casos de vaga ou de licença do Vereador nos termo:
dos incisos I, III e IV, do artigo anterior, o Presidente da Câmara convo-
cará imediatamente o respectivo suplente. E
$ 1º: O suplente convocado deverá tomar posse dentro do pra-
zo de 30 (trinta) dias.
4 2º: Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente
comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regio:
nal Eleitoral, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do man-
datos.
ART. 100: A substituição do Vereador licenciado perdurará somei
te pelo prazo solicitado ainda que o titular não reassuma,
9 1º: O Suplente, para licenciar-se, precisa antes assumir
e estar no exercício do mandato.
$ 22: 4 recusa dá suplente em assumir como substituto, sem
motivo justo aceito pela Câmara, importará em renúncia tácita da suplência,
devendo o Presidente, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, declaras
extinta a suplência e convocar o suplente seguinte. (segue)
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SABINETE õ PRESIDENTE - Fls. 25 - continua ção O
CAPÍTULO III
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
ART, 101: São considerados líderes os Vereadores escolhidos pe:
las representações partidárias para, em seu nome, expressar em Plenário poi
ORICIO RNA
tos de vista sobre assuntos em debate.
ART, 102: No início de cada ano legislativo, os partidos comu-
nicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na falta de indicação, considerar-se-ão líder
e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereador mais votado
de cada bancada.
ART. 1053: As lideranças partidárias não impedem que alquer Ve-
reador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restri-!
ções constantes deste Regimento.
ART. 104: As lideranças partidárias não poderão ser exercidas
por integrantes da Mesa.
CAPÍTULO IV
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Pulo alosa (05) subsídios dos Vereadores serão fixados e atualiza-
dos na forma e nas épocas previstas na Constituição Federal e na lei fede-!
ral complementar, obedecidos os limites ali indicados.
PARÁGRAFO ÚNICO: No recesso, os subsídios dos Vereadores serão
pagos integralmente.
ART, 106: Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara é assegura-
do o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exi-
gida a comprovação de despesas, sempre que possível.
TÍTULO IV
DAS sessões
CAPÍTULO 1
DAS SESSÕES EM GERAL
ART. 107: As sessões da Câmara são ordinárias, extraordinárias
e solenes - públicas ou secretas.
ART, 108: A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias
anualmente e independenterente de convocação, de 12º de março a 30 de junho
e de 1º de agosto a 05 de dezembro.
PARÁGRAFO ÚNICO: Serão realizadas 30 (trinta) sessões ordinária
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3ABINETE DO PRESIDENTE = Ralsh 24 - continuação «
ART, 109: As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se
OEICIORNHoME
as segundas-feiras, com início às 20:00 horas.
É PARÁGRAFO ÚNICO: Ocórrendo feriado ou ponto facultativo, as
sessões serão realigadas no primeiro dia útil imediato.
ART. 110: As sessões da Câmara serão abertas pelo Presidente !
com as seguintes palavras: "INVOCANDO-A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTO OS
TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO", também encerradas com as mesmas palavras.
ART, 111: As sessões serão públicas, salvo deliberação em cong
trário, tomada pela maioria de 2/5 (dois terços) dos membros da Câmara, !
quando ocorrer motivo relevante. ;
ART. 112: As sessões só poderão ser abertas com a presença de
no mínimo 1/3 (um terço) dos mimbros da Câmara,
PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto neste artigo não se aplica as ses-
sões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentel
ART. 113: Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que as-|
sinar o livro de presença até o início da Ordem'do Dia e participar das vo-
tações.
ART. 114: À Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pe-
lo Prefeito, pelo Presidente oú por deliberação da Camara a requerimento de
1/3 (um terço) de seus membros, justificado o motivos
$ 1º: As sessões extraordinárias serão convocadas com ante-
cedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e nelas não se poderá tratar
de úiatéria estranha à convocação.
$ 22:' A convocação será levada ao conhecimento dos Vereado-
res pelo Presidente da Camara, através de comunicação pessoal e escrita €
ainda de Edital fixado no lugar de costume e publicado no Órgão Oficial dc
Município. Sempre que possível, a convocação far-se-á em séssão, caso en
que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
8 5º: As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer
dia da semana e a qualquer hora, inclusive nos domingos e feriados.
4 4º: O expediente das sessões extraordinárias será reservs
do exilusivamente para a discussão e votação da ata e à leitura das matérias
recebidas. é
$ 5º: O Prefeito poderá convocar diretamente os Vereadores
para as sessões extraordinárias de sua iniciativa quando nessa providência
for omissa a Mesa da Câmara, i
ART. 115: Ag sessões solenes serão convocadas pelo Presidente c
por deliberação da Camara, para o fim específico que lhes for determinado.
$ 1º: Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem à
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3ABINETE DO PRESIDENTE - Fls. 25 - continuação.
& 2º: Não haverá tempo determinado para o encerramento de ses-
OPIGO NO mma
são solene.
94 3º: Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra aler
do Presidente, os Líderes partidários, o Vereador indicado como orador ofi-
cial da cerimônia pelo Plenário e as pessoas homenageadas.
ART. 116: A sessão poderá ser suspensa:
E = para preservar a ordem;
Aee - para permitir que a Comissão possa apresentar parecer
verbal ou escrito;
III - para recepcionar visitantes ilustres;
IV - para transformação da sessão pública em secreta.
4 1º: A suspensão da sessão para parecer da comissão, não po-!
derã exceder de 15 (quinze) minutos.
$ 2º: O prazo da suspensão não será computado no tempo de sus
duração.
ART. 117: À sessão poderá ser encerrada antes do seu tempo normal
de duração nos seguintes casos:
d£ - tumulto grave;
eli - em homenagem póstuma.
ART. 118: Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facili
tando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e os resiúmos dos tra-
balhos no jornal oficial e irradiando-se os debates pela emissora oficial e
quando houver.
8 1º: Jornal Oficial da Câmara é o que foi instituído por lei
para divulgação dos atos oficiais do Executivo.
4 2º: Emissora Oficial é a que vencer a licitação para irradia
ção das sessões do Legislativo.
ART. 119: Excetuadas as solenes, as sessões terão a duração máxima
de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogada por tempo total nunca superior a
01 (uma) hora, por iniciativa do Presidente ou a requerimento verbal de qual
quer Vereador, aprovado pelo Plenário.
ART. 120: Durante as sessões, somente os Vereadores poderão perma-
necer no recinto do Plenário.
$ 1º: A critério do Presideúte, serão convocados os funcioná-
rios da Secretaria necessários ao andamento dos trabalhos.
& 2º: à Convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Ve
reador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autori-
dades públicas federais, estaduais ou municipais presentes ou personalidades
que estejam sendo homenageadas.
sABINETE DO presienTE — Fls. 26 - continuação.
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PICO MO ra
8 5º: Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão po:
derão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pel
Legislativo.
4º: Os representantes credenciados da imprensa, do rário !
da televisão terão lugar reservado no recinto da Camara.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PÚBLICAS
ART, 121: As sessões compõe-se de duas partes: Expediente e Ordem
do Dia.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não havendo mais matéria sujeita a deliberação di
Plenário na Ordem do Dia, poderão os Vereadores falar em Explicação Pessoa!
excetuadas as prorrogações.
ART. 122: A hora do início dos trabalhos, por determinação do Pre.
sidente, o Secretário fará a chamada dos Vereadores, confrontado com o li-
vro de presença:
4 1º: A chamada dos Vereadores se fará pela ordem alfabética
dos seus nomes parlamentares.
$ 2º: Verificada a presença de 1/3 (um terço) dos membros d:
Câmara, o Presidente abrirá a sessão. Caso contrário, aguardará durante
(vinte) minutos. Persistindo a falta de "quorum" a sessão não será aberta,
lavrando-se, no final da ata, termo de corrência, que não dependerá de
aprovação. :
8 3º: Não havendo número para deliberação, que é de metade mai
um, o Presidente, após a leitura da ata e do expediente, assim como do debe
te das matérias constantes da Ordem do Dia, declarará encerrados os traba-
lhos determinando a lavratura da ata da sessão.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES SECRETAS
AR A Câmara realizará sessões secretas, quando ocorrer moti
vo relevante, por deliberação de 2/53 (dois terços) de seus membros.
$ 1º: Deliberada a realização da sessão secreta, ainda que pa-
xa realiza-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determina-
rá a retirada do recinto da Câmara e de suas dependências, dos assistentes,
dos funcionários e dos representantes da impresa, rádio e da televisão, as-
sim como a interrupção da transmissão e da gravação dos trabalhos.
& 22: Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, prelimi-
narmente, se o objeto proposto deva continuar a ser tratado secretamente. '!
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SAIA : ã OMG oO mm
SABINETE DO PRESIDENTE — ElSe 27 — continuação . SE
$ 32: A ata será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na
mesma sessão, será lacrada e arquivada, com título datado e rubricado pe-
la Mesa.
9 42: As atas acima lavradas só poderão ser reabertas para !
exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
$ 5º: Será permitido ao Vereador, que houver participado dos
debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e
os documentos referentes à sessão.
8 6º: Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após
discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
CAPÍTULO IV
DAS ATAS
ART, 124: De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos,
contendo suscintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Ple-
nário.
& 1º: As proposições e documentos apresentados na sessão serac
indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo re- !
querimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
$ 2º: A transcrição de declaração de voto, feita por escrito,
em termos consisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente, que nãc
poderá negá-la.
ART. 125: A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Verea-!
dores para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão. Ao ini-
ciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retifi-
cada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
4 1º: Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata, para pe-
dir sua retificação ou impugná-la.
4 2º: Se o pedido de retificação não for contestado, a ata se-
rá considerada aprovada com a retificação; em caso contrário, o Plenário !
deliberarã a respeito.
4 5º: Feita a impugnação, ou solicitada a retificação da ata,
o Plenário deliberá a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata
e, aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que
ocorrer a sua votação.
94 4º: Aprovada a ata, será a mesma assinada pelo Presidente e
pelo Secretário.
ART. 126: A ata da última sessão de cada legislatura será redigida
e submetida à aprovação, com qualquer mimero, antes de encerrada a sessão.
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- Fls. 28 - continuação.
OR Cro INFOR
GABINETE DO PRESIDENTE
CAPÍTULO V
DO EXPEDIENTE
ART. 127: O expediente terá a duração máxima e improrrogável de
01 (uma) hora, e se destina à aprovação da ata da sessão anterior e a lei-
tura de documentos procedentes do Executivo ou de outras origens, e apre-!
sentação de proposições pelos Vereadores.
ART, 128: Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Se.
cretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
d£ - expediente recebido do Prefeito;
AL - expediente recebido de diversos;
III - proposições apresentadas pelos Vereadores.
$ 1º: As proposições dos Vereadores deverão ser entregues à
Secretaria Administrativa da Camara, até às 16:00 (dezésseis) horas, do
dia da sessão, que as receberá; rubricará 'e numerará e, no início da sessãt
as entregará ao Presidente.
4 2º: Na leitura das proposições obederer-se-á a seguinte or-
a
(o)
B
I - projetos de lei;
II - projetos de decreto legislativo;
III - projetos de resolução;
IV - requerimentos em regime de urgência;
V - requerimentos comuns ; E
VI - indicações;
VII - recursos;
VIII - moções.
£ 3º: Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria po-
derá ser apresentada, exceto as de urgência, nos termos do $ 4º do Artigo
164. E
9 42: Dos documentos apresentados no expediente, serão dadas
cópias aos Vereadores; quando solicitadas pelos mesmos à Secretaria, exceçã
feita ao projeto de lei orçamentário e ao projeto de codificação, cujas có-
pias serão entregues obrigatoriamente.
94 5º: As proposições apresentadas seguirão as normas dos capí-
tulos que tratam sobre a matéria.
ART. 129: Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente co
cederã a palavra aos Vereadores inscritos em lista própria, para tratar o]
qualquer assunto de interesse público, pelo prazo máximo de 10 (dez) minuto
para cada orador.
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GABINETE DO PRESIDENTE Fls. 29 - continuação.
& 1º: Ao orador que for interrompido pelo final da hora do
expediente, será assegurado o direito ao uso da palavra em primeiro lu-
gar na sessão seguinte, para completar o tempo que lhe foi concedido na
OFÍCIO N.º
forma deste artigo.
2 2º: As inscrições dos oradores para o expediente serão fei-
tas pelo Secretário, a pedido dos ihteressados.
8 3º: O Vereador que inscrito para falar, não se achar presen
te na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser !
de novo inscrito em último lugar na lista organizada.
CAPÍTULO VI
DA ORDEM DO DIA
ART. 130: Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo,
ou por falta de oradores, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.
8: Será realizada a verificação de presença; e a sessão so-
mente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
8 2º: Não se verificando o "quorum" regimental, o Presidénte
aguardará 05 (cinco) minutos, antes de declarar encerrada a sessão.
ART. 131: Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem
que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de 24 (vir
te e quatro) horas do início da sessão. a
$ 1º: Nas sessões em que deva ser apreciada a proposta orçamen
tária, nenhuma matéria diferente figurará na Ordem do Dia.
$ 2º: Das proposições constantes da Ordem do Dia, a Secretaria
forneceza cópias aos Vereadores, dentro do intervalo estabelecido neste ar-
tigo.
8 5º: Não se aplicam as disposições deste artigo e do parágra-
fo anterior, as sessões extraordinárias convocada em regime de urgência e !
aos requerimentos que se enquadram no Artigo 164. Ai
ART, 1532: A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a se- !
guinte classificação:
dE - matérias em regime de prazo determinado ;
II - matérias em regime de urgência especial;
III - matérias em regime de preferência e vetos;
IM - matérias em redação final;
v - matérias em discussão única;
VI - matérias em segunda discussão;
VII - matérias em primeira discussão;
VIII - recursos;
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- Fls. 30 - continuação.
$ 1º: Obedecida a classificação do presente artigo, as maté-
rias figurarão ainda segundo a ordem cronológica de antiguidade.
& 2º: A disposição da matéria na Ordem do Dia, só poderá ser
interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou
vista, mediante requerimento apresentado durante a Ordeii do Dia, e aprova-
OFÍCIO N.º
5ABINETE DO PRESIDENTE
do pelo Plenário.
ART. 153: Não havendo mais matérias sujeitas à deliberação do !
Plenário na Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sumariámente, a paura dos
trabalhos da próxima sessão, concedendo em seguinda, caso haja tempo, a !
palavra para explicação pessoal.
ART. 134: A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Ve-
readores sobre atitudes pessoais assumidas durante a gessão ou no exercício
do mandato.
& 1º: A inscrição para falar em Explicação Pessoal será soli-
citada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo Secretário, que a
encaminhará ao Presidente.
8 2º: Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explica-
ção Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertidc
pelo Presidente e, na reincidência, tera a palavra cassada.
$ 32: Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pes-
soal, ou se ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, c
2 ão
Presidente declarara encerrada a sessao.
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL
ART. 139: Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação do '!
Plenário, qualquer que seja o seu objeto. E
ART. 136: São modalidade de proposição:
a) - os projetos de lei?
bt) - os projetos de decreto legislativo;
8) = DE projetos de resolução;
d) - os projetos substitutivos;
e) - as emendas e subemendas ;
£) - os vetos;
8)
h) - og relatórios das Comissões Especiais de qualquer natu-
os pareceres das Comissões Permanentes;
mara sw
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- Fls. 31 - continuação.
5ABINETE DO PRESIDENTE
1)- as moções;
m)- os recursos;
n)- as representações.
ART. 157: As proposições deverão ser redigidas em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial,e assinada
pelo seu autor ou autores.
ART. 138: Exceção feita das emendas, subemendas e vetos, as pro-!
posições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
ART. 159: As proposições consistentes em projetos de lei, de decr
to legislativo, dé resolução ou de substitutivo, deverão ser oferecidas ar-
ticuladamente, acompanhadas de justificativas por escrito.
ART, 140: Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha aí
seu objeto.
ART. 141: A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:
tratar de matéria que não seja de competência do Municí-
Te E
pio; E
II - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara ;
III - delegar a outro Poder atribuições privâtivas do Legisla-
RBStSvÃO)
IV - faça referência à lei, decreto, regulamento ou qualquer
outro dispositivo legal, sem sê fazer acompanhar de sua transcrição;
V - faça menção à cláusula de contratos ou de concessões, !
sem a sua transcrição por extenso;
VI - versar sobre assunto de competência única do Executivo;
VII - seja anti-regimental; :
VIII- seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitu-
ra, qual a providênzia objetivada; ;
IX - seja apresentada por Vereador ausente à sessão;
X - tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos
casos previstos no Artigo 146.
PARÁGRARO ÚNICO: Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, qu
deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Reda
ção, cujo parecer será incluido na Ordem do Dia para deliberação.
ART. 142: Considerar-se-ã autor da proposição, para efeito regimen
tal, o seu primeiro signatário.
2 1º: As assinaturas que se seguem à do autor serão considera-
das de apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito à:
proposição subscrita.
& 200 Aa againatamas AS anntameado —
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- Fla. 32 - continuação. OFÍCIO N.º
ART. 143: Os processos serao organizados pela Secretaria Adminis-
trativa da Câmara, conforme regulamento baixado pela Presiãência.
ART. 144: Quando por estravio ou retenção indevida na for possí-!
vel o andamento de qualquer proposição, a Mesa farã reconstituir o respec-!
tivo processo, pelos meios ao seu alcançe e providenciará a sua tramitação.
ART. 145: O autor podera solicitar, em qualquer fase da elabora-!
ção legislativa, a retirada de sua proposição, desde que a mesma ainda não
se encontre sob deliberação do Plenário.
94 1º: Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável da
Comissão, compete ao Presidente deferir o pedido.
$ 2º: Se a matéria já recebeu parecer favorável da Comissão !
ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este compete a decisão.
ART. 146: As proposições de intgiativa da Câmara rejeitadas ou nãc
sancionadas só poderão ser renovadas depois de 60 (sessenta) dias, salvo se
5ABINETE DO PRESIDENTE
reapresentadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
ART. 147: Qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Pre
sidente, poderá solicitar o desarquivamento de proposições e o reinício da
tramitação regimental.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
ART. 148: Toda matéria legislativa de competência da Câmara que !
dependa da sanção do Prefeito, sera objeto de projeto de lei; todas as deli-
berações privativas tomadas em Plenário, que independam do Executivo, terão
forma de decreto legislativo ou de resolução.
S: Destinam-se os decretos legislativos a regular as maté-!
rias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tel
nham efeito externo, assim arrolados no Artigo 33, V.
& 2º: Destinam-se as resoluções a regular as matérias de car'a
ter político ou administrativo,relativas a assuntos de economia interna da
Câmara, assim arrolados no Artigo 33, VI.
ART. 149: À iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Verea-4
dor, à Mesa, às Comissões Permanentes e ao Prefeito.
E e: É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que: E
I - disponham de materia financeira;
II - chiem cargos, funções ou empregos públicos e que aumen-!
tem os vencimentos ou vantagens dos servidores da Prefeitura;
III - importem em aumento de despesas ou diminuição da receita
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- Fls. 33 - continuação. OPÍGIO MO
& 22: Nos projetos de competência do Executivo não serão admi
tidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem que alterem a criação de
GABINETE DO PRESIDENTE
cargos.
ART. 150: O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre
qualquer matéria, os quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados !
dentro de 45 l[guarenta e cinco) dias, a contar do recebimento.
9 1º: À fixação de prazo será sempre expressa e poderá ser
feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, con-
siderando-se a data do recebimento desse pedido como o seu termo inicial.
94 2º: O prazo previsto neste artigo aplica-se também aos pro-
jetos de lei para os quais se exila aprovação por quorum qualificado.
$ 3º: O prazo fixado neste artigo não corre nos veríodos de
recesso da Camara.
8 4º: O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de
t
codificação.
ART ion: Na falta de deliberação, os projetos de iniciativa do
Poder Executivo com prazo de aprovação, fixado na forma do Artigo anterior,
deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independentemente de pare-
cer das Comissões, para discussão e votação nas dez sessões subsequentes em
dias sucessivos. Se ao final dessas não for apreciado, considerar-se-á defi
-nitivamente aprovado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os efeitos deste artigo, a Câmara realizará
10 (dez) sessões extraordinárias consecutivas, independentemente de convo-!
cação.
ART. 152: Lido o projeto pelo Secretário na hora do expediente, !
será encaminhado às Comissões, que, por sua natureza, deverão opinar sobre
o assunto.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de dúvida, o Presidente consultará o Ple-
nário sobre quais Comissões deverão ser ouvidas. Podendo igual medida ser
solicitada por qualquer Vereador.
ART, 153: Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes,ou pe
1a Mesa em assuntos de sua competência, serão dados à Ordem do Dia da sessãc
seguinte, independentemente de pafecer, salvo requerimento para que seja !
ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO III
DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES E ESTATUZOS
ART. 154: Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma !
aa o n Ora
materia, de modo organico e sistematico, visando a estabelecer os princípios
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- Fls. 34 - continuação.
ART, 155: Consolidação é a reunião de diversas leis em vigor, so-
bre o mesmo assunto, para sistematizá-las.
ART. 156: Estatutos ou Regimento é o conjunto de normas discipli-
nares fundamentais, que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.
ART. 157: Os projetos de Códigos; Consolidação e Estatutos, depois
de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e
encaminhados à Comissão de Justiça e Redação para o pafecer.
& 1º: Durante o prazo de 20 (vinte) dias, poderão os Vereado-
OFÍCIO N.º
GABINETE DO PRESIDENTE
res propor emendas à Comissão.
$ 2º: A critério da Comissão, poderá ser solicitada assessoria
de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista da matéria, ficar
do suspenso os prazos da tramitação da mesma.
8 908 Após receber as emendas, sugestões ou pareceres técnicos
a Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer sobre o projeto e emenda
$ 4º: Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar fo)
seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
ART. 158: Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado
por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Elenário.
$ 1º: Aprovado em primeira discussão voltará o processo à Co-!
missão para incorporação das emendas aprovadas. E
$ 2º: Ao atingir-se este estágio da discussão, seguir-se-á a
tramitação normal dos demais projetos.
CAPÍTULO IV
DAS INDICAÇÕES
ART. 159: Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida
de interesse público aos poderes competentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não é permitido dar a forma de indicação a assun-
tos reservados por este Regimento para constituir objeto de requerimento.
ARZ. 160: As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas :
quem de direito, independetemente de deliberação do Plenário.
$ 1º: No caso de entender o Presidente que a indicação não deve
ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronun-
ciamento da comissão competente, cujo parecer será discutido e votado pelo
Plenário na Ordem do Dia da sessão seguinte.
$ 2º: Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogá-
vel de 03 (três) dias.
? (segue)
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camnere DO presente — ElS. 55 - continuação.
ART. 161: A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar
determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, de decreto legisla-
tivo ou de resolução, sendo pelo Presidente encaminhada à Comissão competen
te.
OFÍCIO N.º
94 1º: Aceita a sugestão, a Comissão elaborará o projeto res-!
pectivo, que devera seguir os tramites regimentais.
9 22º: Opinando a Comissão em sentido contrário, será a indica
ção discutida na sessão seguinte.
CAPÍTULO V
DOS REQUERIMENTOS
ART. 162: Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao
Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Ve-
reador ou Comissão.
$ 1º: Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara o:
requerimentos que solicitem:
Te - a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar Sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenári
IV - observância de disposição regimental;
V - retirada pelo autor de proposição com parecer contrário
ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VI - verificação de vótação ou de "quorum" ;
VII - requisição de documento, processo, livro ou publicação !
existente na Câmara sobre proposição em discussão;
VIII- justificativa de coto e sua transcrição em ata;
IX - informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia
X - retificação de ata;
XI - preenchimento de lugar em Comissão;
XII - inclusão na Ordem do Dia de proposição em condições regi
mentais para deliberar;
XIII- posse de Vereador ou suplente.
8 2º: Serão de alçada do Presidente e escritos os requerimento
que solicitem:
I - renúncia de membro da Mesa ou de Comissão ;
II - audiência de Comissão, quando apresentado por outra;
III - juntada ou desentranhamento de doeumentos;
IV - informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa ou da
Câmara ;
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- Fls. 36 - continuação. OITO oO
GABINETE DO PRESIDENTE
4 3º: Informando a Secretaria haver pedido anterior, formula-
do pelo mesmo Vereador, sobre o assunto e já respondido, fica a Presidência
desobrigada de fornecer novamente a informação solicitada.
ART. 163: Dependerão de deliberação do Plenário, verbais e vota-!
dos sem proceder discussão o seu encaminhamento de votação, os requerimento
que solicitem:
IT
det
III - votação por determinado processo;
dEN encerramento de discussão nos termos do Artigo 185.
ART.164: Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e vo-
)
prorrogação da sessão, de acordo com o Artigo 119;
preferencia de matéria para votação - Artigo 183;
1
]
tados os requerimentos que solicitem:
I - votos de louvor, congratulações ou repúdio;
II - audiência de Comissão sobre assuntos em pauta;
III - inserção de documentos em ata;
. . E) EQ . (ao, :
IV - preferencia para discussao de materia ou redução de in-
tervalo regimental para difcussão;
V - inclusão de proposição em regime de urgência especial q
simples - Artigo 179 e parágrafos;
VI - licença de Vereador;
VII - constituição de Comissões Especiais;
VIII- retirada de proposição já colocada sob deliberação do
Plenário;
IX - anexação de nroposições com objeto idêntico;
X - informações solicitadas ao Prefeito oú por seu intermé-!
dio ou a entidades públicas ou particulares;
XI - convocação do Prefeito ou auxiliares diretos para presta
informações em Plenário;
XII - constituição de Comissões de Inquéritos ou de Represen-
tação,
9 1º: Os requerimentos a que se refere este artigo devem ser
apresentados no expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providêná
cias solicitadas. Manifestando qualquer Vereador intenção de discutir, serão
os mesmos incluídos na Ordem do Dia da sessão seguinte, salvo, se tratar de
requerimento em regime de urgência, que será apreciado na mesma sessão.
e: À discussão de requerimento em regime de urgência se pro
cederá na Ordem do Dia da mesma sessão, cabendo ao proponente e ãos líderes
partidários 05 (cinco) minutos para manifestar os motivos da urgência ou sua
. E .
improcedencia.
o a e ae
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- Fls. 37 - continuação. O RNiciro INFOR Ra
4º: Aprovada a urgência, a discussão e a votação serão rea-
p 8 ,
GABINETE DO PRESIDENTE
lizadas imediatamente.
$& 5º: Os requerimentos de que tratam os incisos II, IV e VIII
deste artigo, serão tornados sem efeito pelo propositor ou pelo Presidente,
sempre que tenham perdido a oportunidade.
ARZ. 165: Os requerimentos ou petições de interessados não Verea-
dores, desde que não se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câma
ra e que estejam redigidos em termos adequados, serão lidos no expediente
e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às Comissões. Caso contrário,
cabe ao Presidente determinar o arquivamento.
ART. 166: As representações de outras Edilidades solicitando a ma
nifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no expediente e en-
caminhadas às Comissões Gompetentes, salvo requerimento de urgência apresen
tado na forria regimental, cuja deliberação se fará na Ordem do Dia da mesma
sessão, na forma determinada no Artigo 164 e seus parágrafos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O parecer da Comissão será votado na Ordem do Di
da sessão em cuja pauta for incluído o processo.
CAPÍTULO VI
DAS MOÇÕES
ART. 167: Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação d
Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade o
apoio, protestando ou repudiando.
ART. 168: Subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores,
Moção depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da sessão or-
dinária seguinte, independentemente de parecer de Comissão, para ser apre-
ciada em uma única discussão e votação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Sempre que requerida por qualquer Vereador, será
previamente apreciada pela Comissão competente, para ser submetida à apre-
ciação do Plenário. :
CAPÍTULO VII
DOS SUBSTITUTIVOS, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS
ART. 169: Substitutivo é o projeto de lei, de decreto legislativo
ou de resolução apresentado por um Vereador ou Comissão para substituib out
já apresentado sobre o mesmo assunto.
PARÁGRAPO ÚNICO: Ilão é permitido apresentação de substitutivo par-
cial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
ART. 170: Emenda é a proposição apresentada como acessório de
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Fls. 38 - continuação. OFÍCIO N.º...
GABINETE DO PRESIDENTE
$ 1º: Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou no
todo o artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
9 2º: Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar
do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
4 3º: Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos
do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
4 42: Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação
do artigo, parágrafo ou inciso do projeto, sem alterar a sua substância.
ART. 172: À emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemen-
da.
ART. 173: Não serão aceitas emendas ou subemendas que não tenham
relação direta com a matéria da proposição principal.
4 1º: O autor do projeto que receber emenda estranha ao seu !
objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Pre-
sidente decidir sobre a reclamação e cabendo recurso ao Plenário da decisão
presidencial.
8 2º: Idêntico direito de recurso ao Plenário contra ato do
Presidente que recusar a proposição, caberá ao autor dela.
8 3º: As emendas que não se referirem diretamente à matéria dc
projeto serão destacadas para constituírem projeto em separado, sujeito E
tramitação regimental.
TÍTULO VI
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
ART. 174: Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate er
Plenário.
$ 1º: Os projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolu-
ção, sofrerão duas discussões e duas votações, com intervalo mínimo de 24
(vinte e quatro) horas entre elas, além da redação final.
4 2º: Verificando empate nas votações, a matéria será discutid
e votada em terceira discussão, sem prejuízo da redação final.
9 3º: Os requerimentos, indicações, as moções, os recursos con
tra atos do Presidente, assim como os vetos, serão discutidos e votados em
uma única discussão e votação.
9 4º: Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a
discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.
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- Fls. 39 - continuação. ORMCTORNHoR
GABINETE DO PRESIDENTE
ART. 175: Na primeira discussão, debater-se-á separadamente, ar-
tigo por artigo do projeto.
$ 1º: Nesta fase é permitida a apresentação de emendas e su-
bemendas.
4 2º: As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se
aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para
que esta o redija na devida ordem.
9 3º: A emenda rejêitada na primeira discussão não poderá ser
renovada na segunda.
2: A requerimento de qualquer Vereador e com a aprovação d
Plenário, poderá o projeto ser discutido englobadamente.
ART. 176: Na segunda discussão, debater-sela o projeto englobada-
mente.
4 2º: Nesta fase de discussão é permitido a apresentação de
emendas e subemendas.
4 2º: Se houver emendas aprovadas será o projeto reencaminhadc
à Comissão de Justiça e Redação, para que esta o redija na devida ordem.
ART. 177: O substitutivo de Comissão tem preferência na votação sc
bre o projeto.
$ 1º: O substitutivo sendo apresentado por qualquer Vereador,
será submetido ao Plenário que deliberará sobre a suspensão da discussão dc
projeto para o envio à Comissão competente.
8 2º: Deliberando o Plenário pelo prosseguimento da discussão
do projeto principal, o substitutivo ficará prejudicado.
ART. 178: Na votação de projetos com emendas, serão votadas ini- !
cialmente as emendas supressivas, depois as substitutivas, a seguir as adi-!
tivas, fihalmente as modificativas e depois a proposição principal.
ART. 179: As proposições poderão tramitar em regime de urgência es
pecial ou de npgêneia simples.
9 1º: O regime de urgência especial implica fa dispensa de exi
gências regimentais, exceto "quorum" e pareceres obrigatórios, e assegura à
proposição sua inclusão da Ordem do Dia, com prioridade.
4 28: O regime de urgência simples implica a impossibilidade d
adiamento de apreciação de matéria é exclui os pedidos de vista e de audiên-
cia de Comissão a que não esteja afeto o assunto, assegurando à proposição !
sua inclusão na Ordem do Dia, em segunda prioridade.
ART. 180: A concessão de urgência especial dependerá de assentimen
V
2 Q . . e . o co
to do Plenario, mediante requerimento Sor eserito, da Mesa ou de Comissão, !
quando os autores de proposição êm assunto de sua competência privativa ou !
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P = inuação.
GABINETE DO PRESIDENTE E ls E 40 continu So
. EQ o . .
8 des O Plenário somente concedera a urgência especial quando
a proposição, por seus objetivos, exija a apreciação pronta, sem o que per-
PIO MO mm,
derá a oportunidade e eficácia, ou importe em grave prejuízo à coletividade
$ 2º: Concedida a urgência especial para projetó ainda sem pa
recer, será solicitado o parecer das Comissões em Plenário, ou a sessão ser
suspensa na forma do $ 1º, do Artigo 116. Logo após, o projeto será colocad
na Ordem do Dia da mesma sessão.
ART. 181: O regime de urgência simples será concedido pelo Plenã-
rio por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de
relevante interesse público ou de requerimento escrito que exige, por sua
natureza, a pronta deliberação do Plen ário,
ART. 182: Não poderá ser concedida urgência para qualquer proposi
ção em prejuízo de urgência já votada para outra, excetuando o caso de segu:
rança ou de calamidade pública.
ART. 183: Preferência é a primazia na discussão de uma proposição
sobre outra, requerida por“escrito e aprovada pelo Plenário.
ART. 184: O adiamento de discussão de qualquer proposição, será
sujeita à deliberação do Plenário, e somente poderá ser proposta durante E
discussão da mesma,
$ 1º: A apresentação do requerimento não pode interromper (
orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado,
não podendo ser aceita se a proposição tiver sido declarada em regime de
urgência.
$ 2º: O adiamento requerido será concedido pelo prazo máximo !
de 10 (dez) dias.
4 3º: Apresentado dois ou mais requerimentos de adiamento, se-
rã votado de preferência o que marcar menor prazo.
ART. 185:'0 pedido de vista para estudo será requerido por qual- !
quer Vereador e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de vota-!
ção, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.
PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo máximo de vista é de 5 (cinco) dias.
ART. 186: O encerramento da discussão de qualquer proposição pode-
rá severificar após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contrá-!
rio, entre os quais o autor, salvo desistência expressa.
84 1º: 4 proposta deverá partir do Orador que estiver com a pa-
lavra, perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado.
2 2º: O pedido de encerramento não é sujeito a discussão, de-
vendo ser votado pelo Plenátio.
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- Fls. 41 - continuação. IMÍGIO NoOne
CAPÍTULO II
GABINETE DO PRESIDENTE
DO USO DA PALAVRA
ART. 187: Os debates deverão ser realizados com dignidade e ordem
cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações regimentais:
e - exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando
enfermo solicitar autorização para falar sentado;
II - dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado pa
xa a Mesa, salvo quando responder à aparte; É
III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber con-
sentimento do Presidente;
IV - referir-se ao dirigir-se a outro Vereador pelo tratamen
to de Senhor ou Vossa Excelência ;
ART.188:- O Vereador só poderá falar:
I - para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II - no expediente, quando inscrito previamente;
III - para discutir matéria em debate;
IV - para apartear, na forma regimental;
v - para levantar questão de ordem;
VI - para encaminhar a votação nos termos do Artigo 208;
VII - para justificar a urgência de requerimento, nos termos
do Artigo 193, Inciso III; :
VIII- para justificar o seu voto, nos termos do Artigo 209;
IX - para apresentar requerimento, na forma dos Artigos 162
a 165 e seus respectivos parágrafos;
X - na explicação pessoal, nos termos do Artigo 134.
ART. 189: O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente
declarar a que título irá pronunciar e não poderá:
JL - usar da palavra com finalidade diferente da alegada na
sua solicitação;
II - desviar-se da matéria emâbbate;
III - falar sobre matéria vencida;
IV - usar de linguagem imprópria ;
V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI - deixar de atender as advertências do Presidente.
” . . Ed . . . “ .
ART. 190: O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própri
ou de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
IL - para leitura de reguerimento de urgência;
. CO . 9 a
II - para comunicaçao importante a Camará;
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e : RR SR O ORÚGIO oO me,
camneredo esmente — FLS. 42 — continuação.
v - para atender pedido de palavra "pela ordem'", feito para
propor questão de ordem regimental.
ART. 191: Quando mais de um Vereador solicitar a valayra simultã-
2 =
neamente, o Presidente concede-la-a na seguinte ordem:
E - ao autor;
JE - ao relator;
III - ao autor da emenda.
PARÁGRAFO ÚNICO: Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadament
a quem seja pró ou contra a proposição em debate, quando não prevalecer é
ordem determinada anteriormente.
ART. 192: Aparte é a interrupção do orador para indagação ou escl:
recimento relativo a matéria em debate.
4 1º: O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pod
exceder a 03 (tres) minutos.
8 288 Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ot
sem licença expressa do orador.
SG: Não é permitido apartear ao Presidente, nem o orador que
fala "pela ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação o
declaração de voto.
9 4º: O aparteante deve permanecer ém pé, enquanto aparteia €
ouve a resposta doaparteado.
$ 5º: Quando o orador nega o direito de apartear, não é permi-
tido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
ART. 193: Aos oradores são concedidos os seguintes prazos para c
uso da valavra:
HT - 05 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impug-
nação da ata;
Ti - 10 (dez) minutos para falar no expediente;
III - 05 (cinco) minutos para a exposição de urgência especial
ou simples; E
dE - 10 (dez) minutos para debate de projeto a ser votado en-
globadamente, em primeira discussão;
v - 05 (cinco) minutos para cada dispositivo, no caso de de-
bate de projeto a ser votado artigo por artigo, até o limite máximo de LS
(quinze) minutos;
VI - 10 (dez) minutos para a discussão de projeto em segunda
discussão;
VII - 20 (vinte) minutos para discussão unica do veto aposto !
pelo Prefeito;
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- Fls. 43 - continuação. O ECO ANA
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IX - 10 (dez) minutos para a discussão de requerimento, indi-
cação ou moção sujeitas à debate;
X - 03 (tres) minutos para apartear;
XI - 03 (três) minutos para encaminhamento de votação;
XII - 05 (cifico) minutos para justificação de voto;
XIII- 03 (tres) minutos para falar "pela ordem";
XIV - 10 (dez) minutos para falar em explicação pessoal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não prevalecem os prazos estabelecidos neste Ar-
tigo, quando o regimento explicitamente assim determinar.
CAPÍTULO III
DAS VOTAÇÕES
ART. 194: Às deliberações, excetuadas aos casos previstos na Cons:
tituiçao Federal e na Legislação Federal e Estadual competente, serão toma-
das por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta
dos membros da Camara.
ART. 195: Dependerao de voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara:
JE - À aprovação e as alterações das seguintes matérias:
a)- Regimento Interno da Camara;
b)- Código de Obras ou Edificação e Posturas;
c)- Código Tributário do Município;
d)- Estatutos dos Funcionários do Município;
e)- Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores
£)- Aprovação de representação para a transferencia de área
territorial para outro Município. =
II - O recebimento de denúncia contra o Prefeito, no caso de
inffação político-administrativa.
PARÁGRAFO ÚNICO: Entende-se por maioria absoluta, o primeiro núme-
ro inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.
ART. 196: Dependerão de voto favorável de-2/3 (dois terços) dos
membros da Camara:
I - rejeição de veto;
II - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre
as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;
III - aprovação de representação sobre modificação territorial
sob qualquer forma, bem como sobre alteração do nome do lunicípio;
IV - proposta à Assembléia Legislativa para transferência da
sede do Município;
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- Fls. 44 - Continuação. OFÍCIO N.º...
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ART. 197: O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direi-
to a voto:
e - quando a matéria exigir, para sua deliberação, o voto !
favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Camara
II - quando houver empate em qualquer votação, simóbilica ou
nominal ;
III - nos casos de escrutínio secreto.
ART. 198: O processo simbólico consistirá na simples contagem de
votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos
Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
8 1º: Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente decla-
rará quantos Vereadores votaram favoravelmente ou contra.
& 2º: Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode so-
licitar aos Vereadores que se manifestem novamente.
4 3º: O processo simbólico será a regra geral para as votaço
somente sendo abandonado por imposição legal ou a requerimento aprovado pe
e
am]
Plenário.
e: Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador po-
derá requerer verificação, mediante votação nominal.
ART. 200: A votação nominal será feita pela chamada dos presentes
pelo Secretário, devendo os Vereadores responder "SIM" ou "NÃO", conforme !
forem favoráveis ou contrários à proposição.
PARÁGRAPO ÚNICO: D Presidente proclamará o resultado mandando ler
o número total e os nomes dos Vereadores que tenham votado a favor e dos
que tenham votado contra.
ART. 201: Nas deliberações da Camara, a votação será publica, sal-
vo decisão contrária da maioria absoluta dos seus membros.
PARÁGRARO ÚNICO: O voto será secreto:
I - nas eleições da Mesa;
II - nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
III - nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereador, '!
Prefeito e Vice-Prefeito;
IV - na outorga de títulos honoríficos;
V - na denominação ou alteração de nomes de ruas, próprios
e logradouros públicos.
ART, 202: As votações devem ser feitas logo após o encerramento da
discussão, só se interrompendo por falta de quorum".
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e
is a nO a 2 gi x Eq me
a discussao de uma Proposiçao ja estiver encerrada, considerar-se-a a sessac
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GABINETE DO PRESIDENTE > SAS 45 - € ontinuaçao .
a ESSAS
ART. 203: O Vereador presente a sessao nao poderá escusar-se de
votar, salvo quando se tratar de matéria 'do interesse particular seu ou de
seu cônjuge ou de pessoa de que seja parente consanguíneo ou afim até 5º
ORÚOIO MO
grau, inclusive, quando não poderá votar podendo, entretanto, tomar parte
na discussão.
& 12: Sera nula a votação em que haja votado o Vereador im-"
pedido nos termos deste artigo.
84 2º: Quadquer Vereador poderá requerer a anulação quando de-
la haja participado o Vereador impedido nos termos deste artigo.
ART. 204: Durante a votação, nenhum Vereador deverá deixar [o)
Plenário.
ART. 205: Na primeira discussão, a votação será feita por artigo,
ainda que sevstenha discutido englobadamente.
PARÁGRAFO ÚNICO: A votação será feita após o encerramento da dis-
cussão de cada artigo.
ART. 206: Na segunda discussão, a votação será feita sempre en- !
globadamente, menos quanto as emendas, que serão votadas uma a uma.
ART, 207: Terão preferência para votação as emendas supressivas e
as emendas oriundas das Comissões.
PARÁGRAFO ÚNICO: Apresentada duas ou mais emendas sobre o mesmo !
artigo, parágrafo ou inciso, será admissível requerimento de preferência pa-
ra votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto. O requerimento será
votado pelo Plenário, sem proceder discussão.
ART. 208: Anunciada uma votação, poderá o Vereador pedir a palavrs
para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, e
menos que o Regimento explicitamente proiba.
e: A palavra para encaminhamento de votação será concedida
preferencialmente ao autor, ao relator e aos líderes partidários.
4 2º: Nenhum Vereador, salvo o Relator, poderá falar mais de
uma vez para encaminhar a votação.
ART. 209: Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador
sobre as razões do seu voto.
CAPÍTULO IV
DA QUESTÃO DE ORDEM
ART. 210: Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, '!
hd s eu . ” O
quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação, ou sobre sua legalidade.
S des Ag questões de ordem devem ser formuladas com clareza e
Se masa eia mmindinada Asa san
enm indinanan nmaniaa Asa Asananinnas m Imand
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ads CniioronNHos a
GABINETE DO PRESIDENTE - Fls. 46 - continuação. e
8 288 Não observando o propositor o disposto neste artigo, !
poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a ques
tão levantada.
ART. 211: Cabe ao Presidente resolver, soberanamente, as questões
de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador, opor-se à decisão ou crité-
ca-la na sessão em que for requerida. :
PARÁGRAFO ÚNICO: Cabe aos Vereadores recursos da decisão, que se-
rá encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido
ao Plenário.
ART. 212: Em qualquer fase da sessão, poderá o Vereador pedir a
palavra "pela ordem", para fazer recamação quanto a aplicação do Regimento,
desde que observe o disposto no Artigo 189, Inciso V.
DA REDAÇÃO FINAL
1 [e o .
: Terminada a fase de votaçao, sera o projeto, com as eme
das aprovadas, encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para elaboração
da redação final, de acordo com o &liberado, dentro do prazo de 03 (três) u
diasg
1º: Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos:
I - da Lei Orçamentária anual ;
II - da Lei Orçamentária Plurianual de Investimentos;
III - de Decreto Legislativo ou de Resolução, quando de ini-
ciativa da Mesa.
4 2º: Os projetos citados nos Ítens I e II do parágrafo anteri
serão remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento, para redação final.
4 3º: Os projetos mencionados no Ítem III do parágrafo 1º, ca-
berá à Mesa a sua redação final. :
ART. 214: O projeto com sua redação final ficará pelo prazo de 03
(três) dias na Secretaria da Câmara, para exame dos Vereadores.
ART. 215: A redação final será discutida e votada na sessão ime- !
diata, salvo requerimento de dispensa do intervalo regimental proposto €
aprovado pelo Plenário.
PARÁGRAFO ÚNICO: Dispensado o intervalo, a redação será elaborada
na mesma sessão pela Comissão ou pela Mesa, se for o caso.
ART. 216: Assinalada a incoerência ou contradição na redação, po-
derá ser apresentada emenda modificativa que não altere a substância ão
projeto aprovado. E
ART. 217: Por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câma-
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- Fls. 47 - continuação, O EGITO NHo
GABINETE DO PRESIDENTE aa am rea eo PP E PR
CA PÍTULO VI
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
ART. 218: Aprovado o projeto na forma regimental, o Presidente da
Câmara no prazo de 10: (dez) dias úteis, o enviará ao Prefeito que, concor-!
dando, o sancionara.
9 1º: Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, in
constitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total !
ou parcialmente dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados daquele em que o
receber e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da
Câmara os motivos do veto.
$ 2º: Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito importará em
sanção.
4 3º: Comunicado o veto ao Presidente, este convocará a Câmars
para apreciá-lo dentro ãe 30 (trinta) dias contados do seu recebimento, er
uma só discussão, considerando-se mantido o veto que não obtiver o voto con-
trário de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em votação pública. Se
o veto não for apreciado nesse prazo considerar-se-á mantido pela Câmara.
94 4º: O veto total ou parcial do projeto de lei orçamentário !
deverá ser apreciado em 10 (dez) dias.
4 5º: Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oit
horas pelo Prefeito, nos casos dos 984 2º e 3º, deste artigo, o Presidente da
Câmara o promulgarã e, se este não o fizer em igual prazo, fá-lo-á o Vice- !
Presidente.
$ 6º: O prazo previsto no $ 32; deste artigo, não corre nos
períodos de recesso.
ART. 219: Recebido o veto, será o mesmo encaminhado à Comissão de
Justiça e Redação para o pafecer, sendo que esta poderá solicitar audiência
de outras Comissões.
e: As Comissões tem prazo comum e improrrogável de 10 (dez)
dias para se manifestar.
4 2º: Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no
prazo indicado no parágrafo anterior, a Mesa constituirá Comissão Especial !
composta de 03 (três) membros, na forma do Artigo 35, para exarar parecer no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
ARI. 220: Os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, quand
aprovados pela Câmara, serão promulgados pelo Presidente dentro de 48 (qua-
renta e oito) horas. Se este não o fizer, em igual prazo fá-lo-á o Vice-Pre-
sidente.
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GABINETE DO PRESIDENTE - Fls. 48 — continuação.
TÍTULO VII
OFÍCIO N.º
DO CONTROLE FINANCEIRO
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO
ART. 221: Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro de
prazo legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, envian-
do-a à Comissão de Finanças e Orçamento.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo !
de 15 (quinze) dias para exarar parecer.
ART. 222: Após receber o parecer, a proposta orçamentária será da-
da a pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, como ítem único para primeirs
discussão.
ART. 225: Na primeira discussão serão apresentadas emendas pelos '
Vereadores, ohservando a Constituição Federal e a Legislação pertinente.
ART. 224: Não será objeto de deliberação emenda de que decorra !
aumento de despesa global de cada Órgão, projeto ou programa, ou que vise e
modificar seu montante, natureza ou objetivos.
ART. 225: Aprovado o projeto com emenda, voltará à Comissão de
Finanças e Orçamento, para redigí-lo na devida ordem, no prázo de 05 (cinco)
dias.
ART. 226: As sessões em que se discutir o orçamento, terão a Order
do Dia reservada a essa matéria, e o Expediente ficará reduzido a 30 (trin-!
ta) minutos.
$ 1º: O Presidente, de ofício, prorrogará as sessões até a
discussão e votação da matéria.
É 2º: À Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordi-
nárias, de modo que a votação do orçamento esteja concluída em tempo de ser
o mesmo devolvido para sanção.
ART. 227: A Câmara apreciará proposições de modificação do orçamen
to, feita pelo Executivo, desde que ainda não esteja concluída a votação da
parte cuja alteração for proposta.
ART. 228: Se até o dia 30 de novembro, a Câmara não devolver o 1
projeto de lei orçamentário ao Prefeito, para sanção, será o mesmo promulgad
como Lei, na forma originária.
ART. 229: Se o Prefeito vetar total ou parcialmente o projeto de
lei orçamentário, a discussão e votação do veto seguirão às normas prescrita
no $ 5º do Artigo 218.
PU 2d Alicauso am soda dA LADO Da E
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GABINETE DO PRESIDENTE Fis. 49 - continuação.
CAPÍTULO II
OFÍCIO N.º
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
ART. 251: À fiscalização financeira e orçamentária será exercida
pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou ór-!
gão estadual a que for atribuida essa incumbência.
ART. 232: A Mesa da Câmara enviará" suas contas ao Prefeito, até
o dia 1º de março do exercício seguinte, para encaminhamento juntamente !
com as do Prefeito, ao Tribunal de Contas do Estado.
ART. 233: A Câmara não poderá deliberar sobre as contas encaminha-
das pelo Prefeito, sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
4 1º: O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio
do Tribunal de Contas, far-se-á no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do
recebimento do parecer, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara,
4 2º: Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem deliberação
da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo !
com a conclusão do Tribunal de Contaê do Estado.
ART. 254: Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, inde-
pendentemente da leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do
mesmo, bem como do Balanço Anual a todos os Vereadores, enviando o processo
à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 15 (quinze) dias pa-
ra opinar sobre as contas do Município, apresentando ao Plenário o respecti-
vo projeto de decreto legislativo.
8 1º: Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a
Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores !
de informações sobre itens determinados na prestação de contas.
9 2º: Para responder aos pedidos de informações previstos no
parágrafo anterior, ou para aclarar pontos obscuros da prestação de contas
pode a Comissão de Finanças e Orçamento vistoriar obras e serviços, examinar
2m . a, J .
os processos, documentos e papeis nas repartiçoes da Prefeitura e, ainda, !
solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito.
ART. 235: Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estz
dos da Comissão de Finanças e Orçamento no período em que o processo estiver
entregue à mesma.
ART. 256: O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comis-
são de Finanças e Orçamento, sobre a prestação de contas será submetido a
discussão e votação, em sessões exclusivamente dedicadas ao assunto.
$ 12º: Encerrada a discussão, o projeto de decreto legislativo
será imediatamente votado.
fo = ' - o SRD S0P 77 RAR 7 a Qi o o
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OFÍCIO N.º
- Fls. 50 - continuação. QUICIO Ns
GABINETE DO PRESIDENTE
ARZ, 257: O projeto de decreto legislativo, contrário ao parecer
do Tribunal de Contas, deverá conter os motivos da discordância.
ART. 258: Rejeitadas as contas, por infração do Decreto-Lei nº
201, de 27 de fevereiro de 1967, serão elas remetidas, no phazo de 10 (dez)
dias ao Mimistério Público para os devidos fins.
ART, 259: As decisões da Câmara sobre as prestações de contas, de
sua Mesa e do Prefeito, deverão ser publicadas no Órgão Oficial do Municípi
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
ART. 240: Os recursos contra atos do Presidente, serão interposto:
dentro do prazo improrpogável de 05 (cinco) dias, contados da data da ocorrt
cia, por simples petição a ele dirigida. |
Sos O mecunso será encaminhado à Comissão de Justiça e Reda-
ção, para opinar e elaborar o projeto de resolução dentro de 05 (cinco) dias
a contar da data do recebimento do recurso.
8 2º: Apresentado o parecer, com o projeto de resolução, aco-!
lhendo ou denegando o recurso, será o mesmo incluído na pauta da Ordem dc
Dia da sessão imediata e submetida a uma única discussão e votação.
4 3º: Os prazos indicados neste artigo são fatais e correm dis
a dia.
CA PÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES
ART. 241: Pode a Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informaçõe
sobre assuntos referentes à administração municipal.
$ 1º: As infórmações serão solicitadas por requerimento, propc
to por qualquer Vereador e o Prefeito terá 30 (trinta) dias para respondê-la
4 2º: Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação do prazo
para prestar as informações, sendo o pedido aprovado pelo Plenário.
ART. 242: Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não
satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tra-!
mitação regimental.
ART. 243: O Prefeito poderá, espontantamente, comparecer à Câmara
para prestar esclarecimento, após entendimento tom o Presidente, que desig-!
nara dia e hora para recepção.
4 1º: Não é permitido ao Vereador apartear a exposição do Pre-
Era PAHO JADE ADA dep EEE Astigjs ES SO IS tados Ripa SP ais n a -—
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
OFÍCIO N.º
CAPÍTULO III
DA RERORMA DO REGIMENTO
ART. 244: Qualquer projeto de resolução modificando o Regimento
Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa, que deverá
opinar sobre o mesmo dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
8 1º: Dispensa-se desta tramitação os projetos oriundos da
própria Mesa.
8 2E8 Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de re-
solução a tramitação normal dos demais projetos.
ART. 245: Os casos não previsto neste Regimento serão resolvidos
soberanamente pelo Plenário, e as soluções constituirão precedente regi- !
mental.
ART. 246: As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente
em assunto controverso, também constituirão precedente, desde que a Presi-
dência assim o declare por iniciativa própria ou a requerimento de qual- !
quer Vereador.
ART. 247: Os precedentes regimentais serão anotados em livro pró
prio, para orientação na solução dos casos análogos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fará a
consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos
precedentes adotados, publicando-a em separata.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 248: Nos dias de sessão, deverão estar hasteadas no Edifício
e na Sala das Sessões, as Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.
ART. 249: Bs prazos previstos neste Regimento, quando não se men-
cionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não cor-
rerão durante os períodos de recesso da Câmara.
ART. 250: À data de vigência deste Regimento, ficarao prejudica-!
dos quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos
os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
ART. 251: Fica mantido na sessão legislativa em curso, o número !
vigente das Comissões Permanentes.
ART. 252: Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no
que for aplicável, a legislação processual civil.
ART. 253: Todas as proposições apresentadas em obediência às dis-
posições regimentais terão tramitação normal. E :
GABINETE DO PREsiDENTE — Fls. 52 - Continuação.
CÂMARA MUNIGIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
ORIGINAM
. [a .
ART. 254: Este Regimento entrara em vigor na data de sua pu-
s É o Res
blicaçaão, revogadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PALÁCIO DOS DOIS
PODERES, AOS 10 DE MAIO DE 1984,
| todo-
LUIZ CARLOS FURTADO DOS SANTOS
Presidente
BRRA 4
1º SECRETÁRIO
VEREADORES:
ABÍLIO FEDRO DE OLIVEIRA
AMAURY FORTES ALCÂNTARA
CÍCERO BARBOSA DA SILVA
CLÓVIS RODRIGUES MARTINS
MASSARO TOROHARA
NEWTON ARANTES TOMAZ
ODAIR MEDEIROS
SEBASTIÃO GARCIA NETO
WILLIAM VILLAS BÔAS JÚNIGR |
Assessor Administrativo
JOSÉ PEREIRA ARANTES
5ABINETE DO PRESIDENTE
TÍTULO 1
Capítulo
Capítulo
TÍTULO II -
Capítulo
Capítulo
Capítulo
Capítulo
TÍTULO III
Capítulo
Capítulo
TÍTULO IV
Capítulo
Capítulo
Capítulo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Palácio dos Dois Poderes
CIMO MoO mm
SUBA
DA CÂMARA MUNICIPAL
I - Disposições Preliminares
Art. 1º a 7º
II - Da Sessão de Instalação de de Posse
Art. 82 e 9º
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
I - SEÇÃO I - Da Formação da Mesa e Suas Modificações
teto dl) a AS
Seção II - Da Competência da Mesa
Art. 20
Seção III - Do Presidente
isto 2 à 28)
- Dos Secretários
Art. 29 e 30
Seção IV
II - Do Plenário
dito PL A 55
III - Das Comissões
ANvbo Sul E BP
- Da Secretaria Adminkátrativa da Camara
Art. 85 a 87
IV
“- DOS VEREADORES
I - Do Exercício do Mandato
Art. 88 a 97
II - Da Licença e da Substituição
Art. 98 a 100
III - Da Liderança Parlamentar
rito, MON a os
- Dos Subsídios dos Vereadores
Art. 105 e 106.
IV
- DAS SESSÕES
I - Das Sessões em Geral
disão OM E 20)
II - Das Sessões Públicas
dio 2 q Za
III - Das Sessões Secretas
CÂMARA MUNIGIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Palácio dos Dois Poderes
SABINETE DO PRESIDENTE = Esl. 02 - continuação .
CE TCITo RNA o
Capítulo IV - Das Atas
Ato ABA E las
Capítulo V - Do Expediente
Pasão 27 à 20)
Capítulo VI - Da Ordem do Dia
Art. 150 a 154
TÍTULO V - DAS PROPOSIÇÕES
Capítulo I - Das Proposições em Geral
dão ASS eu LAT
Capítulo II - Dos Projetos
Art. J48 a 153
Capítulo III - Dos Códigos, Consolidações e Estatutos
disto ISA a ls
Capítulo IV - Das Indicações
Apito AUGI al Gs
Capítulo V - Dos Requerimentos
Art. 162 a 166
Capítulo VI - Das Moções
Art. 167 e 168
Capítulo VII - Dos Substitutivos, das Emendas e das Subemendas
Art. 169 a 173
TÍTULO VI - DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
Capítulo I - Das Discussões
A pribio mala SG
Capítulo II - Do Uso da Palavra
Art. 187 a 193
Capítulo III - Das Votações
Art. 194 a 209
Capítulo IV - Da Questão de Ordem
fio 20) E 212
Capiftuilo VM Da Redação Final
drto eló a cl
Capítulo VI - Da Sanção, do Veto e da Promulgação
disto 2 a 220
TÍTULO VII - DO CONTROLE FINANCEIRO
Capítulo I - Do Orçamento
A n+ DD ie O
GABINETE DO PRESIDENTE
TÍTULO VIII o
Capítulo I -
Cajpiftuilo MIM E
Capíítulo) LIL -
TÍTULO IX >
- Fls. 053 - continuação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
OENCIOUNEC um
DISPOSIÇÕES GERAIS
Dos Recursos
Art. 240
Das Informações
dMsão CAULE CAs
Da Reforma do Regimento
Art. 244 a 247
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
dão CU A EB
= K— XK