norma nº 4/1984

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ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
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GABINETE DO PRESIDENTE
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O Eº 04/8 =
SÚMULA : Atualização dos Subsídios dos Vereadores.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO
A SEGUINTE Ê
RER STO nAUEGIÃ OO :
ARTIGO 1º: Os Subsídios dos Vereadores de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, de conformidade com os Artigo 4º, Inciso
X, e 6º, da Lei Complementar nº 25, de 02/07/75, com as alterações da
Lei Complementar nº 38, de 13/11/79, a contar de 01 de julho de 1984,'
passam a ser de CR$ 2015085,00-/Duzentos e um mil e oitenta e cinco cru
zeiros/ mensais, como segue:
I - PARTE FIXA CR$ 91.085,00-/Noventa e um mil e
oitenta e cinco cruzeiros/ mensais;
II - PARTE VARIÁVEL CR$ 110.000,00-/Cento e dez !
mil cruzeiros/ mensais, correspondendo a CR$ 27.500,00-/Vinte e sete '!
mil e quinhentos cruzeiros/ por sessão ordinária a que efetivamente com
parecer o Vereador, até o máximo de 04 (quatro) sessões por mês.
ARTIGO 2º: Durante o recesso legislativo, o Vereador re-
ceberá o total dos Subsídios, sem o desdobramento.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Resolução correrão por conta da verba específica constante do Or-
çamento da Câmara para o corrente exercícios
ARTIGO 4º: Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PALÁCIO DOS
DOIS PODERES, AOS 25 DE SETEMBRO DE 1984,
G
.|
LUIZ CARLOS FURTADO DOS SAX
Presidente
ES so = No
1º Secretário.