norma nº 1311/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- = ESTADO DO! PARANÁ -s-=«sccrseeesacncoraeaesocemuceceseco sooeces
di Nossa Senar A parEdd s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.311 de 02 de abril de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO
2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município. para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 4.386.65
(quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). para devolução de
recursos restantes do Convênio nº. 332/2013, firmado com a Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS, ro discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 788 .........eseeseeseeerenceros RS. 4.386.65
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão utilizados
recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 788
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64....RS$. 52,19
b - superávit financeiro da Fonte 788. na forma do disposto no Art. 43.8 1º.
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64
4.334,46
4.386.605
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
Janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207. de 20 de maio de 2013, de conformidade com
o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 02 de
abril de 2014.
LIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO D
Prefeit