norma nº 4/1983

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Fatina
- ESTADO DO PARANÁ -
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 04/83
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito
Adicional Especial de CR$6.535.699,97 (seis milhões
quinhentos e trinta e cinco mil, seíscentos e noven
ta e nove cruzeiros e noventa e sete centavos).
A Câmara Munícipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Para
nã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um/
Crédito Adicional Especial, no valor de CR$ 6.535.699,97 (seis milhões, quinhentos e
trinta e cinco mil, seiscentos e novente e nove cruzeiros e noventa e sete centavos),
para atender despesas realizadas no exercício anterior, assim discriminadas:
05.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 Administração
03070212.05 Manutenção da Administração
3190.00 Diversas Despesas de Custeio
3192.00 Despesas de Exercícios Anteriores CR$ 6.535.699,97
TOTAL CR$ 6.535.699,97
ARTIGO 2º - Como recurso para cobertura do credito de que tra
ta o artigo anterior, fica cancelada parcialmente, em igual importância, a seguinte
dotação do Orçamento Vigente:
08.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
08.02 Serviço de Saúde
13754281.11 Construção de uma Maternidade
4110.00 Obras e Instalações
4110.02 obras iniciadas no Exercício CR$ 6.535.699, 97
TOTAL CR$ 6.535.699,97
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 5
ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 11 de jan
O ANTÔNIO DA PLATINA /
de 1983.-