norma nº 6/1983

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- ESTADO DO PARANÁ -
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI No 06/83
AUTOR : Prefeito Municipal
SÔMULA:
Modifica o Artigo 194, da Lei Municipal nº 08/80,
de 13 de novembro de 1.980.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Para
nã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
(9)
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+
ARTIGO 19 -
O artigo 194, da Lei Municipal nº. 08/80, de 13
de novembro de 1980, passa a ter a seguinte redação:
"ARTIGO 194 : O Funcionário cujo cargo esteja em regime de tem
po integral, terá direito à percenção de uma gratificação de atê 100% (cem por /
cento) do nível de rendimento a que estiver enquadrado, mediante a prestação de
48 (quarenta e oito) horas semanais de serviço, no mínimo.
ARTIGO 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei /
entrará em vigor a partir de 02 de fevereiro de 1.983.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOS PODERES, aos 07 de fevereiro de 1983,-