norma nº 1242/2013

PREFEITURA ML MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI PLATI
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.242, de 07 de agosto de 2013
“Autoriza o ingresso do Município de Santo Antonio da
Platina ao Consorcio Intermunicipal Para o
Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do
Paranapanema — GS, firmado entre as administrações
públicas municipais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1º — Fica autorizado à adesão do Município de Santo
Antônio da Platina ao Consorcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento do Território
Regional da Bacia do Paranapanema — G5, formado entre os Municípios de Carlópolis,
Guapirama, Jacarezinho, Joaquim Távora e Ribeirão Claro, nos termos da Lei Federal nº.
11.107 de 06 de abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº. 6.017 de 17 de janeiro de
2007.
$1º - Para todos os efeitos legais os dispositivos do Estatuto no
caput, bem como seus anexos, serão considerados textos legais.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário,
utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou especiais.
Art. 3º — Fica desde já o Poder Executivo autorizado a incluir nas
propostas orçamentárias vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de
Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias dotações suficientes á cobertura de suas
responsabilidades financeiras decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Ê GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 07 de agosto de 2013. —
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefejto Municipal
Lei 1.242/13