norma nº 12/1983

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— ESTADO DO PARANÁ —
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 12/83
SÔMILA : Autoriza restituição de ârea de terras.
A Câmara Mmnicipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Mmicipal, sanciono a seguinte Lei :
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a res
tituir , ao Sr. Domingos Pereira de Castro, uma àrea de terras que mede 20,00/
metros de frente para a Avenida Frei Guilherme Maria, 3,07 metros pelo lado di
reito, confrontando com o loteamento São Francisco & 3,90 metros pelo lado es-
querdo, confrontando com Manoel Ribeirete Pimenta e Pedro Carlos Nascimento, /
objeto: da transcrição: no 24.457, do Registro de Imóveis desta Comarca, para //
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o | Resogadas as disposições en contrário, a
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA-
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 16 de maio de 1.983.-