norma nº 13/1983

PIGIGINTO MUNGLIPO! UL JUN Miu um vu muunmos
III II Dl
— ESTADO DO PARANÁ —
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 13/83
SÚMUIA : Abertura de Crédito Adicional Especial de CR$
28.209.275,00 (vinte e oito milhões, duzentos
e nove mil, duzentos e setenta e cinco cruzei
ros), para atender despesas de exercício am-
terior. ;
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado/
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
ARTIGO 19 - Fica O Executivo autorizado a abrir um /
Crédito Adicional Especial, no valor de CR$ 28.209.275,00 (vinte e oito
milhões, duzentos e nove mil duzentos e setenta e cinco cruzeiros), pa-
ra pagamento de despesas de exercício anterior, as assim discriminadas:
05.00
05.01
03070212.05
3190.00
3192.00 Despesas de Exercícios Anteridres es 28. 209. 275,00
E TOTAL | CR$ 28.209.275,00
ARTIGO 29 - Como recurso para cobertura do Crêdito de que
trata o artigo anterior, fica cancelada parcialmente , em igual importância
a seguinte dotação do Orçamento vigente :
08.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
08.02 Serviço de Saíide
13754281.11 Construção de 01 Maternidade
4110.00 Obras e instalações
4110.02 Obras iniciadas no Exercício
Construção de 01 Maternidade CR$ 28.209.275,00
TOTAL CR$ 28.209.275,00
ARTIGO 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI-
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 16 de maio de 1.983.-