norma nº 14/1983

UTGIGILUTO GVIGIILIPUS GU VUNU muuuito use e eveureom
luntloror—————
— ESTADO DO PARANÁ —
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 14/83
SÔMULA : Concede isenção de juros, multas e correção mone
tária sobre dêbitos da Dívida Ativa, referente à
Contribuição de Melhoria.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
DEE S)
Erraço 19 - Fica o Sr. Prefeito Municipal RERpRiE ao! a con
com os cofres públicos, inscritos nai Dívida Ativa, referente aos serviços de as-
falto, sarjeta e meió-fio, quê efetuarem (o) pagemerttl de seis débitos, dentro dos
seguthites prazos e proporcional idades... Í |
| T- Até 30/06/88 - 1008 (cem por cento) ;
II Atê 30/07/88 - 70% (setenta por dento) ; e:
Ear rI--até-30/08/83 - 40% (quarenta por cento). |
PARÁGRAFO ÚNICO - Os devedores poderão ainda, atê 30 de ju
nho de 1983, parcelar em 04 (quatro) vezes, o débito do principal.
ARTIGO 29 - Esta Iei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 03 de junho de 1983.