norma nº 19/1983

; Prereitira MUNICIpA! WB dd amumo ua riauna
Estado do Paraná
Oficio Ng a
Palácio dos Dois Poderes
13 000 NO MOMO)
SÚMULA : Autoriza o Sr. Prefeito Municipal
a doar terreno à Associaçao dos
Moradores do Conjunto Residencial
"Frei João Estevao Costa"
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Es
tado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
1h 1306 8
ARTIGO 19 - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autori-
zado a doar à Associação dos Moradores do Conjunto Residencial "Frei João Este
vao Costa", uma àrea de terreno de propriedade do Município, com 625,00 cê (=)
endo 25,0 (vinte e cinco me
(seiscentos e vinte e cinco metros quadrados)
tros) de frente para a Rua dos. Jasmihs, por 255 oq m fvinçe e cincó metros) da
frente aos fundos, divisando dos três lafos com ó Mudicíbio, imóvel este que
marca,
; ARTIGO 2» - A doação do inôvel descrito no Artigo
anterior, & especificamente: destinado à tonstrução dé um 'Centro dé Abastecimen
to, para atender aquela comunidade.
ARTIGO 3º - A Associação donatária terã o prazo de
02 (dois) anos para edificação do aludido Centro de Abastecimento, caso contra
=Ão o fESIdl dando mavescasà co patrimônio do Município.
ARTIGO 49 - A outorga da escritura sera condiciona
da a exigências, de forma que a finalidade nao seja disvirtuada.
ARTIGO 59 - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 26 de agosto de
1983.
mecmso-