norma nº 1243/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meeeceeeeeccecenecceeeeecceeecececemenccoenenecenenconnnan ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.243/2013
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 12.000,00 (doze mil reais) assim
discriminado:
09.001 — 20.122.0111.2.135 — Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura
3.3.72.70.00.00 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público — FR 000........... R$. 12.000.00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
utilizado recurso proveniente do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
09.002 — 30.737.0222.3.250 — Contribuição à Emater
33 90:21:00,/00='Contibuições =FR 000 sanada SER nd R$. 12.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16
de dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187, de 20 de dezembro de 2012. de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de agosto de
2013.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal