norma nº 21/1983

CTEIGNNTO MINIGIPO! UG OGUIV ABIUMIV uu tvIauma
Estado do Paraná
Dita EIS Sa
Palácio dos Dois Poderes
EE NO) 2:14/183
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a firmar
acordo com a Fundação de Saude Caetano
Munhoz da Rocha.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
1h 300 8
ARTIGO 19 - Fica, o Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paranã, autorizado a firmar acordo com a FUNDAÇÃO DE SAÚDE
CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, para desenvolvimento de atividades de assistência farma
ceutica, em termos de erpilc metosÃo de serviços da Secretaria de Estado da Saú-
de e Bem-Estar Social...
Aurrdo 2 AP o pára quetedo das despésas com ó | presente º
dE Í
do
corrente exercício, um crédito adiciodal éspecial no valor de CR$ ez. 000,00 (=)
(seiscentos e trinta e dois dit cruzeiros
anterior, fica c
gente :
08.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
08.02 Serviço de Saude
13754281.11 Construção de uma Maternidade
4110.00 Obras e Instalações
4110.02 Obras iniciadas no Exercício
ARTIGO 49 - Nos exercícios futuros, o Executávo Municipal
farã constar do Orçamento Geral, dotação de custeio do presente acordo.
ARTIGO 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI-
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 26 de agosto de 1983.
= Prefeito Municipal -
mecmso-