norma nº 22/1983

; Pretoitira MuniCipa! 06 ddiu ABUMU Ud riáuna
Estado do; Foranó
Oricio Nils e
Palácio dos Dois Poderes
LEI NO 22/83
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Credito Adicional Especial de CR$ ....
CR$ 193.168,00.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LE
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral, um Credito Adicional Especial de CR$ 193.168,00 (cento e no-
venta e três mil, cento e sessenta e oito cruzeiros), para amortização da dívida
contraída com a Telecomunicações do Paranã S. A.- TELEPAR, pela assinatura dos
convênios para do sagreção das localidades de dota e Consiethdiro Zacarias, ao
Sistema Estadual; ot y 18/81, data-
das de 10 de setembro de 1981.
ARTIGO 29 - Pára cobertura ao crtdreo abérto no Artigo an
terior, sera deduzida igual importância, da seguinte Dotação do Orgamento vigente:
08.00 ; DEPARTAMENTO DE SADE E BEM-ESTAR | iSOCTAL
08.02 Es Serviço de Saiide |
13754281.11 Construção de uma Maternidade
4110.00 Obras e Instalações
4110.02 Obras Iniciadas no Exercício
ARTIGO 39 - Para os exercícios subsequentes, constara do
Orçamento Geral, dotação necessária para amortização da referida dívida.
ARTIGO 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI-
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 26 de agosto de 1983.
efeito Municipal -
mecmso-