norma nº 1244/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
PE ESTADO DO PARANÁ--——-....... uu.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 1.244, de 14 de agosto de 2013
Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias e
logradouros públicos do Município de Santo Antônio da
Platina — Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remover
das vias públicas e logradouros, os veículos abandonados, as sucatas de veículos ou parte
destes, ou de quaisquer meios de transporte, nos termos desta Lei.
Parágrafo 1º - Para fins da presente Lei, será considerado
veículo abandonado em via pública, aquele que apresentar qualquer uma das seguintes
condições/situações:
I - Estiver em local a colocar em risco a segurança de outros
veículos a transitar pelo local:
II — Por mais de cinco dias fique estacionado em local proibido,
ou impróprio, ou a causar transtorno ao tráfego normal de veículos;
II - Apresentar evidente estado de abandono, pelo mau estado de
conservação, evidente estado de deterioração, ou ter sido objeto de colisão ou vandalismo, ou
incêndio, ou corrosão; e, em qualquer dos casos ter sido deixado no local e estar estacionado
onde encontrado por mais de cinco dias, apresentando ou não placas de identificação
obrigatória, estando ou não coberto por capa de qualquer material:
IV — Estiver oferecendo risco à segurança e/ou saúde dos
munícipes;
Parágrafo 2º - Será considerada sucata:
I — toda e qualquer parte identificada como sendo de veículo ou
de qualquer meio de transporte, deixada em vias públicas por qualquer tempo:
Lei 1.244/13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
= ESTADO DO PARANÁ---====-..... ineo
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Il — Carcaças de veículos inteiras ou não, com sinais de
abandono. tais como ferrugem, amassados, desbotamento de pintura, falta ou deterioração de
peças visíveis, como portas, maçanetas, vidros, bancos, rodas. pneus, ou demais peças afins:
HI — As carretas, reboques, carrocerias, sejam metálicas, de
madeira, fibra, ou qualquer outro material sintético, deixado no local e estiver estacionado
onde encontrado por mais de cinco dias, apresentando ou não placas de identificação
obrigatória, estando ou não coberto com capa de qualquer material;
Parágrafo 3º - Será considerada parte de veículo — rodas, pneus,
portas vidros, motores, partes de motores, câmbios de transmissões, chassis, pedaços
destacados e compostos de uma ou mais peças, enfim, qualquer material metálico de qualquer
natureza, de qualquer tipo de plástico, resinado, de fibras sintéticas de qualquer natureza, que
se identificarem como tendo sido parte de veículos automotores ou veículos de qualquer
natureza, inclusive de carretas reboques e demais peças afins.
Art. 2º - O veículo, sucata ou peças retirados das vias e
logradouros públicos nos termos do artigo 1º, serão encaminhados para o pátio designado pelo
Município.
Art. 3º - A retirada do veículo, sucata ou peças que tenham sido
encaminhados ao pátio municipal só ocorrerá após comprovada, pelo interessado. a
propriedade regular do bem, mediante apresentação de documentos, que serão elencados em
decreto a regulamentar a presente lei e, após o pagamento de multa pelo abandono e das
seguintes taxas:
I — taxa de remoção — referente à cobertura de despesas de
remoção do veículo, sucata ou peças abandonados até o pátio municipal;
Il — taxa de guarda — referente às despesas de guarda do veículo.
sucata ou peças no pátio municipal.
Parágrafo único — A multa pelo abandono de veículos, sucatas
ou peças em vias públicas é fixada em 03 (três) Unidades de Referência do Município, a taxa
de remoção em 02 (duas) Unidades de Referência do Município e a taxa de guarda em 30%
(trinta por cento) da Unidade de Referência do Município, por dia que o veículo, sucata ou
peças permanecerem no pátio.
Lei 1.244/13
Art. 4º - Decorridos 90 (noventa) dias da realização do
recolhimento ao pátio, sem a devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for
devido ao Município e aos outros órgãos competentes, o veículo, sucata ou peças serão
encaminhados a leilão público ou modalidade equivalente.
Parágrafo único — O valor arrecadado no leilão ou nos eventos
citados no caput será destinado:
1 — para ressarcimento das despesas decorrentes;
II- o valor excedente. atendido ao inciso I, deste parágrafo, será
recolhido aos cofres públicos do município.
Art. 5º - Todas as receitas e despesas oriundas da presente lei
serão lançadas em conta bancária especifica e contabilizadas em rubricas orçamentárias
próprias também especificas.
Art. 6º - Esta lei será regulamentada por decreto, no prazo de
sessenta dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 7º — A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 14 de agosto de 2013. —
PEDRO CLARO DE/OLIVEÍRA NETO
Prefeito Municipal
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Lei 1.244/13