← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1983 |
| Date | 1983-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO, A FIM DE PARTICIPAR DO PROJETO "MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO LOCAL". |
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FreIeINTa MUNILIPO! UG any aruvmo uu viuumu Estado do ltaroná QRGUOL INEO ias eia oia Palácio dos Dois Poderes LEI Nº 33/83 SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEIS ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir- mar convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento, a fim de participar do Projeto "Melhoria do Sistema Viário Local", no valor de Cr$ 4.000.000,00 / (quatro milhoes de cruzeiros). ARTIGO 29 - Revogadas as disposições em conpránios a pre dútá de sua ny sente Lei ent vigor GABINETE DO pRbPELTO MUNICIPAL: DE gato neuro DA PLATI NA / ESTADO pá E / PALACIO DOS; IB PO) to Municipal - mcmso-