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← Santo Antônio da Platina (PR)

norma nº 33/1983

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1983
Date 1983-10-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO, A FIM DE PARTICIPAR DO PROJETO "MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO LOCAL".
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Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 33/83
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio
com a Secretaria de Estado do Planejamento.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEIS
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir-
mar convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento, a fim de participar
do Projeto "Melhoria do Sistema Viário Local", no valor de Cr$ 4.000.000,00 /
(quatro milhoes de cruzeiros).
ARTIGO 29 - Revogadas as disposições em conpránios a pre
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