norma nº 1245/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e - ESTADO DO PARANÁ-—-.......... nuno
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 1.245, de 14 de agosto de 2013
“Dispõe sobre correção de erro material na Lei n.º 530 de 27 de
outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - O artigo 100 da Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100. Decorrido o prazo estipulado no artigo 99, inciso IV. e não
sendo obedecida a Notificação Preliminar, será lavrado o Auto de Infração e aplicada a multa
correspondente
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 14 de
agosto de 2013. -
PEDRO CLARO D OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal