norma nº 42/1983

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Estodolidolisroná
Oricio NS
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 42/83
SÚMULA : Cria Subvenção a Entidades
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
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rana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 19 - Fica criada para o exercício de 1984, Subvenção /
no valor de CR$ 10,800.000,00 (dez milhoes e oitocentos mil cruzeiros), para aten-
der as seguintes Entidades:
Hospital Nossa Senhora da Saúde ... CR$ 3.800.000,00
Associação de Pais e Amigos dos
Excepeionais APAR....cccmselmc oco CR$ 2.400.000,00
Asilo São Francisco de Assis ...... CR$ 1.800.000,00
Casa da Criança "Recanto Beliz".... CR$ 1.800.000,00
Albergue Noturno "Divina Provi-
600.000,00
699+900,00
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dencia” cce ce eso o oo voo oo 0 0/0 00/00 0/00
Serviço. de Obras oil asa cs.»
paricraro Único - A Subvenção, objeto do presente Artigo, des-
tinar-se-ã Exclusivamente. dparia despesas le. manutênção. |
ARTIGO 29 - O; Prefeito regulanentará por Decreto; a forma de pa
ARTIGO 3º - A prestação de contas serã feita à Prefeitura Muni-
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presente /
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES-
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 14 de novembro de 1983.-
JÚNIOR
Tefeito Municipal -
mefbo-