norma nº 50/1983

UTOIUIUNO EVPUMIUNPUS UU WUTUU USIUUNNU usos u uecuesros
O O
Estado do Paraná
Oficio NO
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 50/83
SÚMULA : Autoriza o Executivo a firmar Convênio com o
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA — INCRA,
A Câmara Municipal de Santo Attônio da Platina, Estado do
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LENTO:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a cele-
brar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrário- INCRA
para manutenção e funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC, U
deste Município.
: Q-: Esta Lei entrará em vigor na data. de sua publi
cação, revogadas as disposições + em contrário,-
GABINETE DO, | PREFEITO. MUNICIPAL DE SANTO. antônio DA PLATINA
ESTADO DO. ER / PALKÉTO DOS DOIS PODERES, aos 28 de novenbro de 1983.
to Municipal -
mecmso-