norma nº 52/1983

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CORSA O
Estado do Paraná
Orton
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 52/83
SÚMULA : Límita o número de outorga de Títulos Honorí
ficos durante o ano.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
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ARTIGO 19 - A outorga de Títulos Honoríficos, durante o
ano, fica limitada a 1 (uma) para cada Vereador.
ARTIGO 29 - Revogadas as disposições em contrário, a '
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação .=
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA-
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DÓS DOIS PODERES, aos 05 de dezembro de
1983. É : : E É y : g
Prefeito Municipal -
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