norma nº 53/1983

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Estado do Paraná
Oricio! UE
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 53/83
SÚMULA : Autorização apra alienação de materiais consi
derados sem utilidade para o Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
1h 13095 0
ARTIGO 19 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
alienar os materiais considerados sem utilidade para o Município, constantes
da relação anexa e que faz parte integrante da presente Lei.
$ 19 - A alienação de que trata o presente Artigo será
feita atravês-de Licitação; “após a prévia avaliação procedida por uma Comis-
são Especial designada para tai e ecmpos ta de 3 (três) menbros. É
s: 29 - No Edital licitatório deverã constar dentre ou-
ite das propostas.
tras exigências, o preço mínim para
ARTIGO 20 :
Revogadas as disposições em contrário, a pre
sente Lei: “entrara em vigor -mardata de sua publicação.- j
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 05 de dezembro de 1983.
feito Municipal -
mecmso-