norma nº 54/1983

O TUTVICUIO GUENINUIPUI UU VUNUU vsIeUNNIU ess
Estado do Paraná
Ofício N.º
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 54/83
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio
com a Delegacia Regional do Trabalho do Estado
do Paranã.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
1h 1305 8
ARTIGO 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal, atra-"
vês de seu representante legal, a firmar convênio com a Delegacia Regional do
Trabalho do Estado do Paranã,
ARFEGO--2€-— Revogadas” as: disposições em esntndrdos a pre-
sente lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ONO DA PLATI-
NA / ESTADO DO PARANA / PALACIO DOS DOIS PODERES, | aos 05 de dezenbro de 1983.
éfeito Municipal -