← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1983 |
| Date | 1983-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DOS TRANSPORTES PARA CONSTRUÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE PONTES. |
| native_id | 2659 |
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VE Naves vs ursvemsme rg —— TT Estado do Paraná Qfifeifo INE Palácio dos Dois Poderes LEI Nº 55/83 SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a Secreta ria de Estado dos Transportes. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LOBO $ ARTICO 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, através de seu representante legal, a firmar convênio de cooperação Têcnica e Financeira com a Secretaria de Estado dos Transportes, no valor de Cr$ 3.300. 000 300 (três milhões. e trezentos mil, fosiidii do o qual se- ra des tinado a construção ou recuperação de pontes. ARTICO 29 = Revogadas as dispenições em contrário, a pre- sente pet entrará em vigor na idata de: “gua” publicação. CABINETE do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO : no. PARANÁ / PALÁCIO. DOS DOIS:PODERES, aos OS de dezembro de 1983. mcms 0=