norma nº 56/1983

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Estado do Paraná
Ofício Nº
Palácio dos Dois Poderes
E EI Nº 56/83
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato
E Indústria de Bebidas Tonny Plata Ltda., a àâgua
de mina que aflora no páteo do Centro Social Urbano
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do *
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEIS
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato, a água de mina que aflora no páteo do Centro Social Urbano, deste Muni
cípio, à Indústria de Bebidas TONNY PLATA LTDA., por tempo indeterminado.
ÁRTICO 32) i- AS despesas que ra om as modificações que
2" —: ;
se lucros necessóriaa, correrão as; Jexpensas da indústria de Bebidas Tonny Pla-
ta Ltdd;
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presen
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 05 de dezembro de 1983.
efeito Municipal -
mcmso-