norma nº 58/1983

CTGIGIUIO MUNILIPOI UG OGU ANLUMU UM diguna
Estado do Paraná
Oticio Ni
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 58/83
SÚMULA : Autoriza o Prefeito Municipal a reajustar a Base
de Calculo para lançamento de Tributos Municipais
e a Unidade de Referência.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
1h 1326 0
ARTIGO 19 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a rea
justar a Base de Cálculo para o lançamento dos Tributos Municipais, assim co-
mo a Unidade de Referência, a partir de 19 de janeiro de 1984, em 300% (tre-"
zentos ;por: -cento), de- -conformidade gomos: Índices de Correção Monetária adota
dos pala Lei n9 6. 423, de 17 de junho de 1977.
ARTIGO CO) avo judas as alspea lição, m contrário, a pre-"
sente Let entrarã em vigor na data de sua publicação .-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO 'po- “PARANÁ / PARÃEIO- “DOS DOIS “PODERES, aos 07 de dezembro de 1983.
to Municipal -
mcmso-