norma nº 59/1983

VEGIGIUNO MIUNIGIPUS CUL VUNEU naUNIO use = ruraneror
| eee
Estado lido! Raroná
Ofício N.º
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 59/83
SOMULA : Autoriza a afixação de propaganda comercial em
Veículos-Tâxis no Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
1913590 ;
ARTIGO 19 - Fica autorizado a afixação de propaganda comer
cial em veículos-Táxis no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Para
nã.
ARTIGO 29 - As dimensões e Localizações da propaganda serão |.
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Transito.
ARTIGO 39 - Os contratos entre ps proprietários dos veículos
Têxis e os contratantes serão firmados "inter-persone" ou através do Sindicato /
dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Município de Santo Antônio /
da Platina.
paRfcRA PO ênIco + - Em oniquer Nipótiço, os contratos serão /
registrados no Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Mu-
nicípio, que deles receberá cópias, -as-numerarã en ordem erescente e as mantera
em arquivo próprio.
ARTIGO 49 + O Inposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISS, incidente sobre os serviços de veiculação ou exibição de publicidade de que
trata esta Lei, terã como responsável a agência de publicidade ou anunciante, /
excluída a responsabilidade do motorista autônomo.
ARTIGO 59 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua/
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 09 de dezembro de 1983.-
mefbo-