norma nº 61/1983

DIGIGILUVO MINIGIPO! UG JUNIO AMINUNIU um viutina
Estado do Paraná
QRO ANDES as
Palácio dos Dois Poderes
LEI MR
SÚMULA 3: Autoriza o Poder Executivo Manicipel a firmar
convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO
DO PARANÁ - FUNDEPAR e comparsas outras pro-
vidênciase
A Câmera Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
ão Parená, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei $
ARTIGO 1º — Fica o Poder Exegutivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a Fundação mâucacional do Estado do Paraná - A
FUNDEPAR, pera a CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, ou RE-
CUPERAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES.
a aplicar fecursos poe E próprios ão tumicípio, a tftuno de com
plenentação âos recursós da FUNDEPÁR,
areTGO. 3º - 0 convênio que o tunioípio celebrar com a
FUNDEPAR, estabelecerá. ique a conserivação do imóvel construído em conse-
quência ãesta ei e seus equipamentos serao de responsabilidade do Iuná,
cípio.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA-=
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 22 de dezembro/
mefbo-