norma nº 1/1983

VUNDUNCO EMITUNpNUes vw ervens e o
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
OFÍCIO N.º
RESOLUÇÃO Nº 01/83,
súnuLA: Dispõe sobre a fixação da remuneração dos
Verendores no corrente exereício.
O Presidente da Câmara Nunicipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 02, de 18 de
junho de 15973, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,*
promulga a seguinte e
RESOLUÇÃO:
ARTIGO 12º A Remuneração dos Vereadores do Nunioí-
pio de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, para 0 exercí-
cio de 1.985, fica fixada em CR$ 43.700,00-/Quarenta e três mil é
setecentos exuzeiros/, sendo OR$ 20,700,00-/Vinte mil e setecento!
exruseiros/ de fixo e CR$ 23.000,00-/Vinte três mil cruzeiros/
PARÁGRAPO ÚNICO: A parte variável de que trata +
presente Artigo será de CR$ 5.750,00-/Cinco mil, setecentos e cin
alienta eruseiros/ por Sessão Ordinária a que o Vereador comparece:
e participar das votações, até o máximo de 04 (quatro) sessões po:
mes.
AREIGO 2º: Durante o período de recesso Legislativ)
o Vereador receberá o total da remuneração fixada, sem o desdobra
mento.
ARTIGO 52: AS despesas decorrentes com a execução
desta Resolução, correrão por conta da verba específica, constan-
te do Orçamento da Câmara para o corrente exercício,
ARTIGO 421 Revogadas as disposições em contrário,
presente Resolução entrará em vigor &;pértár de 1º de janeiro à
1.983.