norma nº 1/1983

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ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
(joitendo) (NLS R
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/83.
o Presidente da Câmara Munícipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara liunicipal *
aprovou e eu, promulgo o seguinte ;
DEGREPO LEGISLALIVO +
ARTIGO 1º: Os Subsídios do Prefeito lunicipal de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, para a gestão compre-
endida pelo período de 01 de fevereiro de 1.983 a 31 de janeiro |
de 1.989, será calculado sobre a Receita efetivamente arrecadada
no exercício anterior, na proporção de 1,6% (um virgula seis por
conto) e divididos em duodécimos.
ARZIGO 2º4 A Verba de Representação do Prefeito Já
nicipal, para o mesmo período, será de 50% (cingilenta por cento)
sobre os subsídios,
ARTIGO 3º: A Verba de Representação do Vice-Prefe:
to será de 50% (cingitenta por cento) da atribuída ao Prefeito lu
nicipal.,
ARZIGO 42: Revogadas as disposições em contrário,
o presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de su
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIZAL, PALÁG
DOS DOIS PODERES, AOS 07 DE FEVEREIRO DE 1,983.
a EO.
Presidente