norma nº 3/1983

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Estado do Paraná
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
GABINETE DO PRESIDENTE Oficio É REA
= DECRETO LEGISIATIVO Nº 03/83 =
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas e de conformidade com a deliberação do Plenã-!
rio
DECRETA:
ARTIGO 1º: Fica, de conformidade com o 3 1º, do !
Artigo 108 da Constituição Federal, aplicado ao cargo de Dire-
tor da Secretaria da Câmara lunicipal, a partir de 1º de junho
de 1.983, os vencimentos do cargo de Secretário Kunicipal de
Planejamento e Administração da Prefeitura Municipal, símbolo
CC-05.
ARTIGO 2º; À Gratificação por Chefia de Cargo Con-
cedida ao Diretor da Secretaria da Câmara Municipal, será a cor-
respondente ao Símbolo PG-03, da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: Fica revogado o Decreto nº 04/82, de 08
de outubro de 1,982,
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PALÁCIO
DOS DOIS Dl AOS 22 DE JUNHO DE 1,985.
Jr sao
LUIZ CARÍOS FURTADO DOS SANTOS É SERRA =.
Presidente 1º Secretário