norma nº 1/1982

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z q DO — ESTADO DO PARANÁ —
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 01/82
AUTOR 3 Prefeito Municipal
SÚMULA * Doação de terreno ao Sindicato dos Tra-
talhadores Rurais de Santo antônio da /
Platina
A Cômera Municipal de Santo antônio da Platina, /
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se- /
guinte
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Sre Prefeito Municipal de San-
to antônio da Platina, Estado do Paraná, autorizado a doar ao Sindica
to dos Trabalhadores Rurais desta Cidade, um terreno urbano medindo /
660,00 mn? (seiscentos e sessenta metros quadrados) localizado em uma/
área maior, pertencente à Prefeitura Municipal, área esta onde ante-/
riormente estava edificado o Matadouro Municipale
52º - A doação de que trata o presente artigo, é
inalienável e destina-se à Construção da Sede Própria do Sindicato /
dos Trabalhadores Rurais desta Cidades
52º - O Sindicato dos Trabalhadores Rurais tem O
prazo de 02 (dois) anos para iniciar as edificações e, decorridos es-
te prazo, o imóvel doado reverterá ao Município, sem direito algum ao
referido Sindicatos
ARTIGO 2º - Revogadas es disposições em contrário,
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 07 de maio
de 1982-