norma nº 2/1982

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— ESTADO. DO | PARANÁ —
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 02/82
AUTOR * Prefeito Municipal
SÚMULA * Autoriza firmar convênio com a Fundepar
para construção de mais uma sala de au-
1a no Grupo Escoler "Dre Ubaldino do /
Amerals
A Cômara Municipal de Santo Antônio da Platina, /
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te
LEIS
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal /
autorizado a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do/
Paraná - FUNDEPAR, para construção de mais uma sala de aula no Grupo/
Escolar "Dre Ubaldino do Amaral", desta Cidade, localizado à Rua Coro
nel Capucho esquina com a Rua Marechal Deodoros
ARTIGO 2º - Fica O Poder Executivo Municipal au-
torizado a aplicar recursos orçamentários próprios do Nunicípio, na /
obra mencionada no Artigo anterior, a título de complementação dos re
cursos da FUNDEPARe
ARTIGO 3º - O Convênio que o Município celebrar /
- com a FUNDEPAR estábelecerá que a conservação do imóvel construído em
consequência desta Lei e seus equipamentos serao responsabilidade do /
Municípios
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO /.
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODÍRES, aos 07 de maio
de 1982e=