norma nº 3/1982

NEM EQ! cu wrusmmew consome on Oo
— ESTADO DO PARANÁ —
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 03/82
AUTOR : Prefeito Municipal
SÚMULA : Autoriza a firmar convênio com a FUNDEPAR para
construção de mais uma sala de aula na Casa Es
colar “Rotary”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Munícipal, sanciono a seguinte
e
EIS:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná- FUNDEPAR
para construção de mais uma sala de aula na Casa Escolar “Rotary”, desta /
Cidade, localizada à Rua Anhanguera, Vila Ribeiro.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a aplicar recursos orçamentários próprios do Município, na obra mencionada
no Artigo anterior, a título de complementação dos recursos da FUNDEPAR.
É ARTIGO 3º - O convênio que o Município celebrar com a
FUNDEPAR estabelecerá que a conservação do imóvel construído em conseqlên-
cia desta Lei e seus equipamentos serão de responsabílidade do Município.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publícação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA-
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 07 de maio de 1982.
memso-