norma nº 4/1982

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— ESTADO DO PARANÁ —
Palácio dos Deis Poderes
LEI nº 04/82
AUTOR 3 Prefeito Municipal
SÚMULA : Autoriza a firmar convênio com a /
FUNDEPAR para reconstrução de duas/
salas de aula na Escola Rural "Água
Branca",
A Câmara Municipal de Sento Antônio da Platina,
estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Kunicipal, senciono a seguíin
te
LEI:
ARTIGO 1º — Fica 0 Poder Executivo Hunicipal /
autorizado a firmer convênio com Fundação Educacional do Estado do Pa
rená, FUNDEPAR, para reconstrução de 02 (duas) salas de aula, em alve
neria, na Escola Rumal "Íígua Branca", localizada no Bairro da Água /
Branca deste Municípios
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal /
eutorizeão a aplicar recursos orçamentários próprios do Município, na
obra mencionada no artigo anterior, a título de complementação dos re
cursos da FUNDEPARe
ARTIGO 3º - O convênio que o Município celebrar
com a FUNDEPAR estabelecerá que a conservação do imóvel construído em
consequência desta Lei e seus equipamentos serão de responsabilidade/
do Nunicípios
ARTIGO 4º - Kevogadas as disposições em contrá-
rio, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS POQBRES, aos 07 de /
maio de 1982-