norma nº 6/1982

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
OFÍCIO N.º
AUIOR : Prefeito Municipal
SÚMULA : Devolução de área de terras.
a sê ps a A Geo q é
A Camara Municipal de Santo Antonio da Platina, Es-
tado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a
seguinte
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ARTIGO 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autoriza
do a proceder a anulação da Hseritura Pública de Doação, lavrada
no livro de notas nº 143, às fls. 321/322, do Tabelionato local,
bem como proceder a devolução da área de 14.784m2 objeto da reíe
rida escritura, ao Sr. João José Fernandes.
AT AO
5 . . na bed .
RILGO 2º - Revogadas as disposiçoes em contrario,
E DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTO
2,
NA/ ESTADO DO PARANA/ PALACIO DOS DOIS PODSRES.
aos 19 de maio de 1582,-