norma nº 1249/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
EEE, ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.249/2013
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais), destinado a aquisição de micro-ônibus para o transporte de pacientes em tratamento de
saúde, assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.071 — Centro Social Urbano
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 304 16.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 495 15.000.00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 500 191.000.00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 510 .. R$. 48.000,00
ro a EP ane aa R$. 270.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro das Fontes de Recursos. abaixo. na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64:
a=FR 304 = Alienação de Bens — Saúde: .ra popusisasiigaasas sera iria ae co me : 16.000,00
b= PRADA Ntenção Básica. ec nro uia senda Lia Arado dis rca . R$. 15.000,00
e — FR 500 — Bloco Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 191.000,00
d=FRSIO=Eessan:.... easemena 48.000,00
TOTAL. 270.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887. de 16
de dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187, de 20 de dezembro de 2012, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis. aos 16 de agosto de
2013.
Luas
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal