norma nº 1585/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee mmeceeceeoomo—— ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº 1.585, de 31 de agosto de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 186.271,68 (cento e oitenta e seis mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e
oito centavos), destinados à conclusão da obra de reforma e ampliação do CMEI — Centro
Municipal de Educação Infantil São Gabriel, assim discriminado:
08.004 — 12.365.0185.1.225 — AMPLIAR O CMEI SÃO GABRIEL
4.4:90:51.00:00:00:0brasce Tristalações: PR 103: csaussesuererisasresssomaausaenanãs R$. 186.271,68
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, na
forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de
1964, como segue:
08.004 - 12.361.0188.1.224 - CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL
4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis FR 103.................i ts R$. 186.271,68
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Aliício Dias dos Reis, aos 31 de
agosto de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefejto Municipal