norma nº 1250/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--- ESTADO DO PARANÁ--
aça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-| 8700 - “CNPJ %. 968. 627/0001. 00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.250/2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010-
2013 ena LDO 2013.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 12.765,45 (doze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), para
devolução de recursos restantes do Contrato de Repasse nº. 0332642-
71/2010/MAPA/CAIXA, assim discriminado:
04.001 — 04.123.0030.2.059 — Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições PR 761 sssesumsan sesiistaivas vocisnisis R$. 4.004,97
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 3761. , 8.760.48
TO les sanar na aaa ris a ai A LESS o rena R$. 12.765,45
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 761
MAPA — Contr. 0332642-71/2010/MAPA/CAIXA, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º., inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64
b- superávit financeiro da Fonte 761 - MAPA — Contr. 0332642-71/2 010.
MAPA/CAIXA, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º., inciso |
vom RD 4.004,97
RS. 8.760,48
R$. 12.765,45
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187. de 20 de dezembro de 2012. de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de
agosto de 2013.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal