norma nº 16/1982

and nã Ed e e VD bit tt O] po ra vw vw GU GW EVESGUWIDEW GEE U EUSGUEEE
aosiso E $ CS o ee
ZA — ESTADO DO PARANÁ —
CBO rãs
Palácio dos Dois Poderes
LEI nº 16/82
SÚMULA : Abertura de Crédito Adicional Especíal no valor
de CR$802.227,20 (novecentos e dois mil, duzentos
e vinte e sete cruzeiros e vinte centavos), para/
regularização de débitos com o I.N.P.S.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do/
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguínte
LEIS
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir/
um Crédito Adicional Especial, no valor de CR$ 902.227,20 (novecentos e dois /
mil, duzentos e vinte s sets cruzeiros e vinte centavos), para recolhimento de
parcelas em dabito com o Instituto Nacíonal de Previdência Social, no exercício
financeiro ds 1982, assim discriminado:
05.00 Departamento de Admínistração
05,02 Previdência Social ao Servidor Público
3113,00 Obrigações Patronais
3113,01 Contribuições de Previdência Social CR$ 902,227,20
Total CR$ 902.227,20
ARTIGO 2º - Pera dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica cancelada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente,
assim discriminada:
07.00 Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos
07.03 Serviço Rodoviário Municipal
16885381.09 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4120.00 Equipamentos e Materiais Permanentes
4120.0383 Tratores e Equipamentos Rodoviários e Agrícolas
01 (uma ) Retro-Escavedelra CR$ 902.227,20
Total CR$ 902.227,20
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.