norma nº 17/1982

$ EEE =
— ESTADO DO PARANÁ. e
Cê mas
Palácio dos Bois Poderes
LEI Nº 17/82
SÚMULA : Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de CR$ 747.000,00 (setecentos e quarenta e sete
mil cruzeiros), para regularização de débitos /
com o PASEP
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranê, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LiEIos
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especíal, no valor de CR$ 747.000,00 (setecentos e qua
renta e sete mil cruzeiros), para recolhimento de parcelas em débito como /
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, assim discriminadas
05.00 Departamento de Administração
05.02 Divisão de Pessoal
15864942.38 Contribuição pera o Programa de Formação do Patrimônio do /
Servidor Público
3280.00 Contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público.
3281.00 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
CR$ 747.000,86
Total CR$ 747.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Credito aberto no artigo
anteríor, fica cancelada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente,
assim discriminada +
07.00 Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos
07.03 Serviço Rodoviário Municipal
16885361.09 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4120.00 Equipamentos e Materiais Permanentes
4120.03 Tratores e Equipamentos Rodoviários e Agrícolas
01 (uma) Motoniveladora CR$ 747.000,00
Total CR$ 747.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 14
(3) ANTÔNIO DA PLATINA /