norma nº 19/1982

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— ESTADO DO PARANÁ Es
Palácio dos Bois Poderes
LEI Nº 19/82
SÚMULA : Doação de terreno à Associação de Pais e Amigos
“dos Excepcionais - APAE
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, autorizado a doar à Associação de País e Amigos/
dos Excepetonaís - APAE, desta Cidade, um terrano urbano ds propriedade da Pra
feitura Municipal, no prolongamento da Rua Versador Josê Antunes in /
festa Cidade, Lote 24, do loteamento Geraldo Calísto, com a área de 1.300 m E,
(um mil a trezentos metros quadrados), com 22,50 m (vinte e dois vírgula cin-/
quente metros) de frente e 70,00 m (setenta metros) para a Rua B, do referido/
loteamento, matríuulado sob nº 2.575 do Regístro de Imóveis desta Comarca.
$ 1º - A doação de que trata o presente Artigo, é inaliená
vel e destina-se à construção da Sede Própria da referida Associação.
5 2º - A Associação de País e Amigos dos Excepcionais - /
APAE tem o prazo de 02 (dois) anos para iniciar as edificeções e, decorrides es
te prazo, o imóvel doado reverterã ao Município, sem direito algum à referida /
Associação.
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, & presen
te Lei entrará em vigor na data de sus publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 15 We setembro de 1982.-
- ruti jo Municipal -