norma nº 21/1982

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— ESTADO DO PARANÁ —
Palácio dos Dois Poderes
LET Nº 21/82
SÚMULA 3 Acrescenta parágrafo à Lei Municipal nº 08/80, de
13 de novembro de 1980.
A Câmara Municipal de Sento Antônio da Platina, Estado do /
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguintes Lei :
ARTIGO 1º - Fica acrescentado eo Artigo 97, da Leí Munici-
pal nº 08/80 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio
da Platina), de 13 de novembro de 1980, o Parâgrafo Único, com a seguinte reda
ção:
PARÁGRAFO ÚNICO - O tempo de serviço prestado pelo funcionã
rito anteriormente, am atividade vinculada ao regime de Previdência Socíal Urba-
na, será contado, exclusivaments, para efeito de aposentadoria por ânvalídez,/
por tempo de serviço e compulsória.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO/ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 15 de setimbro de 1982.-