norma nº 22/1982

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— ESTADO DO PARANÁ —
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 22/82
SÚMULA 3: Modífica artígos da Lei Municipal nº 35/79, de
05 de dezembro de 1979.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municípal, sanciono a seguinte
LEI 4
ARTIGO 1º - Fica acrescentado ao Artigo 1º, $ 5º, da Lei
Municipal nº 35/79, de 05 de dezembro de 1979, a letra "D”, com a seguinte /
redação:
d) Serviço de Arquívo e Patrimônio Histórico.
ARTIGO 2º - Fica acrescentado ao Artigo 26, da supra cita-
da Let, o parágrafo único, com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de opção pelos vencimentos de car
go efetivo, o funcionário terã direito de perceber 30% (trínta por cento) do /
vencimento do cargo em comissão.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOS3: PODERES, aos 15 de setembro de 1982.-