norma nº 1251/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.251/2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010-
2013 ena LDO 2013.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná. aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 3.180.000,00 (três milhões. cento e oitenta mil reais), para utilização de recursos oriundos
do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná, assim
discriminado:
10.012 — 15.451.0323.2.022 — Frota Municipal
ui ola OR aa pd CAE o Cgi e R$. 280.000,00
10.013 — 26.451.0575.1.172 — Pavimentação de Vias Urbanas
4490.51.00.00 — Obras e Instalações
TOTAL
“.. R$. 2.900.000,00
- R$. 3.180.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado
do Paraná R$. 3.180.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos | da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187, de 20 de dezembro de 2012. de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº. 1236/2013. de 11 de julho de
2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de
agosto de 2013.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeity' Municipal