norma nº 24/1982

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Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 24/82
Q SOMULA + Autoriza o Prefeito a doar área de terras E)
Associação Recreativa dos Servidores Públicos
do Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado /
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEZI
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, autorizado a doar à Associação Recreativa dos Ser-
vídores Públicos do Município - ARSPM, uma ârea de terras, de aproximadamente
48.000 Ra de propriedade do Município, Jocalizada na antiga Escola Rural.
$ 1º - A área de que trata o presente artigo, destina-se
à Sede Social, Área de Lazer e Esportiva da Associação.
$ 2º - No caso em que a Associação venha a ser destituída,
a área ora doada, reverterá ao patrimônio munícípal, com todas as suas benfei
torias, sem ônus à Municipalidade.
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Leí entrará em vígor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES,