norma nº 26/1982

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j — ESTADO DO PARANÁ —
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 26/82
SÚMULA : Cria subvenção à Entidades
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
CENTO
ARTIGO 1º - Fica criada, para o exercício de 1983, subvenção
no valor de Cr$10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil cruzeiros), para aten-/
der as seguíntes Entidades :
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE CR$ 3.600.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPETO
NAIS - APAE CR$ 2.400.000,00
ASILO SÃO FRANCISCO DE ASSIS CR$ 1.800.000,00
CASA DA CRIANÇA "RECANTO FELIZ” CR$ 1.800.000,00
ALBERGUE NOTURNO "JESUA NAZARENO” CR$ 1.200.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - A subvenção, objeto do presente artigo,
destinar-se-à, exclusivamente, a pagamentos de despesas de manutenção.
ARTIGO 2º - O Prefeito regulamentará por decreto, a forma /
de pagamento.
ARTIGO 3º - A prestação de contas será feita à Prefeitura.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presen
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
ESTADO DO PARANÁ ” PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 30 d
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL (DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ai de 1982.-